Manual de desburocratização

burocracia é a forma como esse controle se dá. O desafio da administração pública é transformar processos lentos, complexos e caros em ações simples, rápidas e baratas. A Lei Geral das micro e pequenas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de dezembro de 2006. A nova legislação foi criada para facilitar a vida dos empreendedores. Uma das vantagens da Lei Geral é justamente a desburocratização, que permite maior rapidez na abertura de empresas. Os documentos passam a ser entregues em um único órgão, que repassará os dados para os outros. O registro da empresa será único e servirá para todas as esferas de governo. A parte de fiscalização ambiental, de segurança e sanitária será feita de forma simplificada. A maioria dos artigos da Lei Geral Nacional já está valendo para todos os estados e municípios do Brasil. Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente e a lei obriga que isso seja feito. Essa regulamentação é chamada de Lei Geral Municipal. Além de cumprir uma determinação legal, o município que faz a regulamentação cria oportunidades para impulsionar o desenvolvimento local. A regulamentação municipal é a melhor forma de diminuir a burocracia e prestar um atendimento diferenciado às micro e pequenas empresas. A desburocratização também pode ocorrer de forma independente da Lei Geral. Este manual, elaborado pelo SebraeMG, mostra as formas do poder público facilitar a prestação de serviços aos empreendedores. Os administradores…

km2, o que corresponde a 8,8% da área original e, mesmo assim, ainda ameaçada. Apesar de ter sido o primeiro conjunto de ecossistemas brasileiro a sofrer o impacto da exploração irracional de seus recursos naturais, até muito recentemente a legislação de proteção à Mata Atlântica praticamente se restringia ao Código Florestal (Lei no 4.771 de 15/09/65). Somente no final da década de 80, após quase cinco séculos de destruição, que este grande patrimônio ambiental e social recebeu o…

saúde do trabalhador é o foco deste serviço que deve ser apresentado ao empresário como fator essencial na qualidade e produtividade da empresa. A estrutura organizacional do Serviço de Saúde do Trabalhador associada a uma política empresarial que promova a qualidade de vida serão os pilares para o sucesso da missão, ou seja, o trabalhador saudável. Através da eliminação e proteção aos riscos de agentes nocivos e de acidentes inerentes à ocupação que exerce. Primeiramente abordamos os…

............................ 33 Figura 6: Principais soluções para uma melhoria de uso do espaço urbano......................................... 35 Figura 7: Interação dos sistemas conceituais mais comuns entre ecologistas e planejadores .............. 36 Figura 8: Exemplos de conjuntos residenciais fechados que crescem em todo o mundo .................... 38 Figura 9: Diferenças entre legislação ambiental (CONAMA) e urbanística (Leis Federais 4771/ 65 e 6766/79)…

fornecedor virtual e vice e versa, trazendo muitas vezes conflitos entre as partes. Por isso, pretende-se apresentar seus direitos nessa relação comercial, trazendo informações importantes, fazendo com que esse tipo de relação fique cada vez mais pura e sadia para ambas as partes, diminuindo, além da vulnerabilidade do consumidor, esses conflitos de interesse, utilizando como principal fonte a doutrina e principais leis pertinentes ao assunto. Além disso, através dos séculos, a…

Diretor Maurício Andrés Ribeiro Diretor Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro Diretora interina Muriel Saragoussi Diretora Nilo Sérgio de Melo Diniz Diretor 1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004 2004-2011 SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................6 O CONAMA…

Assistência Social CRESS: Conselho Regional de Serviço Social CEFESS: Conselho Federal de Serviço Social LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social NOB: Norma Operacional Básica PBF: Programa Bolsa Família PNAS: Política Nacional de Assistência Social SUAS: Sistema Único de Assistência Social SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO .............................................................................................5 1.1 CARACTERIZAÇÕES DA INSTITUIÇÃO - CRAS…

Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário - 2007  I - APRESENTAÇÃO Mensagem do Ministro do Trabalho e Emprego Mensagem do Presidente Federação Nacional dos Bancos ( 10 ) ( 12 ) ( 14 ) ( 16 ) ( 23 ) ( 24 ) ( 31 ) II - INTRODUÇÃO III - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2007 “JOVEM APRENDIZ NO SETOR BANCÁRIO” Publicação no Diário Oficial da União III.a. Anexo 1 – Plano de Curso III.b. Anexo 2 – Cronograma de Implantação IV - PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O que é o programa de…

Grandes Regiões, compreendendo as características do entorno dos domicílios e informações sobre os domicílios particulares permanentes e moradores, segundo a condição de ocupação do domicílio, adequação de moradias, o rendimento e o sexo do responsável, os grupos de idade e cor ou raça da população. No CDROM que acompanha a publicação, além das informações apresentadas no volume impresso, contém tabelas para Unidades da Federação e municípios. Introdução Notas técnicas…

mundial vivia um surto de crescimento econômico sem precedentes, acreditava-se no Brasil que a melhoria das condições de vida da população seria conseqüência direta do crescimento econômico. O desemprego existente era entendido como uma imperfeição decorrente do baixo nível de desenvolvimento econômico que marcava o país. O predomínio dessa concepção parece explicar a quase ausência no Brasil de programas públicos de emprego e renda ainda no decorrer dos anos 1960 e 1970. 2.1…