A Lei 11343 06 E Seus Reflexos

NORMA: 1) LEI PENAL NO TEMPO: - Princípios: art. 5º, XL, CR/88 e art. 2º CP: tempus regit actum (o ato é regido pela lei); retroatividade da lei penal benéfica (alguns chamam de exceção – Alexandre não concorda). 1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A) Novacio Legis Supressiva de Incriminação (abolitio criminis): apaga o crime, suprime a incriminação: - Natureza Jurídica: causa extintiva de punibilidade (artigo 107, III, CR); - Sendo a lei…

desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub.asp Recomenda-se o estudo da legislação básica para entender o Direito Previdenciário: Constituição da República Federativa do Brasil e suas Emendas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 Lei 8.212/91 (Plano de Custeio do RGPS) Lei 8.213/91…

111 1. Conceito de crime hediondo 111 15 r- Marília Míranda 2. Previsão constitucional 111 3. Previsão legal 112 4. Sistemas 112 5. Tentativa e consumação 113 6. Rol dos crimes hediondos 114 7.Estupro. Retroatividade. Lei. 118 7 - Efeitos jurídicos 126 7.1. Anistia 127 7.2. Graça 127 7.3. Indulto 127 8. Liberdade provisória e fiança 128 8.1. Liberdade provisória 128 8.2. Fiança 130 9. Progressão de regime 130 10. Prisão…

111 1. Conceito de crime hediondo 111 15 r- Marília Míranda 2. Previsão constitucional 111 3. Previsão legal 112 4. Sistemas 112 5. Tentativa e consumação 113 6. Rol dos crimes hediondos 114 7.Estupro. Retroatividade. Lei. 118 7 - Efeitos jurídicos 126 7.1. Anistia 127 7.2. Graça 127 7.3. Indulto 127 8. Liberdade provisória e fiança 128 8.1. Liberdade provisória 128 8.2. Fiança 130 9. Progressão de regime 130 10. Prisão…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

políticas adequadas para interromper esse ciclo vicioso. Investigar os direitos fundamentais e a constitucionalidade da medida de internação compulsória, como aspecto e fomentar a reinserção social a dependentes químicos através das internações prevista na lei 10216/2001 da psiquiatria de forma que lhe assegure os direitos e garantias fundamentais ao ser humano presente na Carta da República. Outro ponto lobrigado é que a falta de políticas públicas contribui para o crescimento…

prejudicial facultativa são mais rigorosos, a saber: a) é necessária a existência prévia de uma ação no juízo cível para a solução da questão e b) a matéria há de ser de difícil solução e deve versar sobre direito cuja prova não seja limitada pela lei civil. Suspenso o processo, de ofício ou a requerimento das partes, e após a oitiva das testemunhas e a realização das provas reputadas urgentes, o juiz penal assinará prazo para aguardar a solução no cível, devendo o Ministério Público…

....................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. .............

exterior. Então o aspecto objetivo era a tipicidade e a ilicitude a o subjetivo era a culpabilidade. O que ligava a ação ao resultado era o nexo de causalidade. A maior crítica que se faz ao positivismo é a sua incapacidade de considerar invalida uma lei formalmente produzida, mas materialmente incompatível com o ordenamento vigente. 3- O modelo neokantista Ofereceu uma fundamentação metodológica que permitiu uma melhor compreensão dos institutos jurídico-penais como conceitos…

cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP (corrente majoritária); b) comete crime…