A Lei 11343 06 E Seus Reflexos

propriamente dito, cabe esclarecer alguns acontecimentos para melhor elucidar os fatos. Ocorre que no dia 02/03/2007, o Autor foi preso sob a acusação de tráfico de drogas, denunciado pelo art.33, “caput” da Lei 11343/06, sendo soltou em 14/07/2007, onde passou 4 meses e 12 dias preso. No entanto, frisa-se que a prisão do Autor foi INJUSTA E INDEVIDA, pois o mesmo nunca foi traficante de drogas,…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que o…

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar

28/02/2012 “Sursi” - Hediondos (8072/90) Caso haja a possibilidade de aplicar o “sursi”, é possível ter o “sursi” mesmo se tratando de crime hediondo. - Drogas (11343/2006) Mesmo que a pessoa se enquadre nos requisitos para o “sursi”, não é possível a aplicação do “sursi”. - LCP (Decreto - Lei 3688/41) É possível “sursi”, mas o período de prova é contado de forma diferente. - Ambientais (9605/98) É possível “sursi” em relação aos crimes ambientais, mas para as penas

possíveis reflexões ao tema em comento, de modo a trazer reformulações e novas diretrizes a serem implementadas na política criminal antidrogas. Apresentar-se-á a Política em epígrafe diante dos preceitos normativos da nova Lei de Drogas, inserida no ordenamento jurídico com a Lei 11.343 de 2006. Do mesmo modo, analisar-se-á os axiomas da teoria garantista e como eles vem sendo abordados dentro do contexto de um Direito Penal mínimo, adotado no Brasil, em oposição a certos…

jurídica: Art. 121 – Matar alguém | Pena: reclusão de 6 a 20 anos Modais da norma (3): permitido, proibido, obrigatório. A norma jurídica do art. 121 é que é proibido matar. Leis penais: Incriminadoras: são aquelas que incriminam alguma conduta. P.ex. 129 CP – lesão corporal; 171 CP estelionato; 213 CP estupro  é uma lei penal incriminadora advinda de uma norma penal que incrimina. Não – incriminadoras: Explicativas: 327 CP: o que deve entender de funcionário público para fins penais. 150 CP:

do tema. A meu irmão Leonardo, ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para…

ADMINISTRATIVO) POIS O SER HUMANO TEM DIFICULDADE DE ASSIMILAR. 2- DIREITO PENAL POR MEIO DA LEI DEFINI O CRIME 3- COMINAR PENA DEFINIR GRAU. IUS PUNIENDI (direito de punir) EXEMPLO: LEI : NO ARTIGO 121 CODIGO PENAL “MATAR ALGUEM” (homicídio). NORMA: NÃO MATARÁS (ordem dada pela lei) LEI = VEICULO – NORMA = PASSAGEIRO.…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um