inicial trabalhista

4310 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ¬¬¬¬____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIADEMA - SP.

Roberto......, brasileiro, maior, solteiro, assistente de mercado externo, portador da cédula de identidade RG. n.º e inscrito no CPF/MF, n.º 261, e CTPS n.º 05, série n.º 1, filho da Sra.Maxima , nascido em 17/02/19, residente e domiciliado à Rua Miosó, n.º3 – Bairro Assunção - CEP:09811-- São Bernardo do Campo, -SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (doc.01), vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de INSTITUTO inscrita no CNPJ, n.º 03., com sede na Av.Nossa , Diadema-SP, CEP:099, pelos razões de fato e de fatos e de direito a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o Reclamante, que é pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, requer lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 789 § 9.º da CLT declaração em anexo (doc.02).

DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante deixa de submeter-se a Comissão de Conciliação Prévia, e o faz com base e entendimento dos Tribunais e Doutrinários, os quais entendem INIXISTIR OBRIGATORIEDADE para sua realização, visto que o artigo 625-D não dispõe seu texto de qualquer penalidade para o descumprimento, senão vejamos:

Art. 625-D. “Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Já o juiz Rafael Edson Puglise Ribeiro (Revista Trimestral de Jurisprudência do TRT 2.ª Região n.º 25/2001, pág.129) assim entendeu: “Comissão de Conciliação Prévia. O credor não

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