A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG. COSTA LOPES, brasileiro, casado, Funcionário Público, RG 25.487.698, CPF 547.458.742.12 residente na Av. VII de Setembro, n. 24, Caratinga/MG, através de seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional na Av. Visconde Cunha, n. 530, CEP: 53.435-320, Santo Cruz, Caratinga/MG, onde receberá intimação, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base no artigo 1.210 e seguintes do Código…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref.: PA’s 1.34.001.004012/2005-82 1.34.001.001231/2006-91 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053

DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE educação continuada cURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS São Leopoldo 2013 MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS Trabalho de Especialização apresentado como requisito para avaliação do Módulo V, do Curso de…

CPF sob o n°xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida (endereço completo) vem com as honras de praxe e estilo, por meio de seu procurador que esta subscreve com fulcro nos artigos 4º e 273, II, ambos do Código de Processo Civil brasileiro, propor AÇÃO DECLARATÓRIA I – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente não poderá exercer o direito constitucional a prestação jurisdicional se tiver que antecipar custas do processo, desta feita, roga a Vossa Excelência que conceda…

própria vida. Levados os fatos ao conhecimento do delegado local, este instaurou inquérito policial visando apurar as circunstâncias do ocorrido, onde durante o deslinde deste o denunciado admitiu os fatos como verdadeiros. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu a respectiva denúncia face ao denunciado. Contudo, indispensável informar que a referida dívida cobrada pelo denunciado face ao ofendido é licitamente existente por nota promissória (em anexo), logo a “vantagem…

jurídica, que busca a estabilidade das relações. Com finalidade de demonstrar casos em que relativiza-se a res judicata, inicia-se este trabalho com análise dos aspectos pertinentes da coisa julgada e a ação de investigação de paternidade, neste ponto, examinando as duas principais provas usadas nesta ação, focalizado principalmente no exame de DNA, com a intenção de demonstrar a importância desta prova. E em um último momento, analisa-se a mitigação da coisa julgada material,…

DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE educação continuada cURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS São Leopoldo 2013 MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS Trabalho de Especialização apresentado como requisito para avaliação do Módulo V, do Curso de…

Introdução 1. A Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos 1.1 Breve Histórico e Objetivo da Lei 11.804/08 1.2 Conceito de Alimentos Gravídicos 2. Aspectos Processuais da Lei de Alimentos Gravídicos 2.1 Legitimidade 2.2 Petição Inicial e Defesa do Réu 2.3 Ônus Probatório e a Presunção de Paternidade 2.4 Conversão dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia 3. Responsabilidade Civil da Gestante 3.1 Da…

parte dos danos ambientais causados não é passível de recuperação, tendo em vista a improbabilidade de se restabelecer, na natureza, o status quo ante [6]. Contudo, os danos, sejam diretos ou indiretos, são passíveis de mitigação e de compensação, in natura ou em pecúnia [7]. A quantificação do dano é tarefa bastante tormentosa, tendo em vista não haver critérios para apurar o cálculo da totalidade do dano. Nessas situações, recorre-se aos critérios de arbitramento ou de fixação do…