Revisional FIES pelo MP

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

JUIZ

DA

____

VARA

FEDERAL

DA

SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Ref.: PA’s 1.34.001.004012/2005-82
1.34.001.001231/2006-91

O

MINISTÉRIO

PÚBLICO

FEDERAL,

por

meio

da

Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº
7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela

em face das pessoas jurídicas seguintes

1.

CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser

FEDERAL, citada na

empresa pessoa pública de seu

representante legal, na Avenida Paulista, nº 1842,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

torre norte, 9o andar, CEP 01310-200, Bela Vista, São
Paulo / SP; e

2.

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Chefe da Procuradoria da União em São Paulo, situada na Avenida Paulista, nº 1842, torre norte, 7o andar, conjunto 7767, CEP 01310-200,
Bela Vista, São Paulo / SP.

com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DAS PRELIMINARES
I.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O art. 129, III, da Carta Magna, prescreve:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, no meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

A Lei Complementar nº 75/93, por sua vez, legitima a atuação do Ministério Público Federal na hipótese dos autos, ao dispor:
“Art. 6º. Compete ao Ministério
Público da União: (...)
VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a)
a proteção dos direitos constitucionais; (...)
d)
outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos,