A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

Abstract: This paper presents a unified approach on the institution of a writ of mandamus in order to bring out its main features and applications as a legal instrument of the current reality of the Brazilian legal scenario. From the creation of fundamental rights and the imposition of consequential fundamental guarantees and constitutional remedies they created, the government began to suffer limitations in their performances. The constitutional remedies, and institutions capable of…

será feito? Seria exclusivo da polícia? Quanto ao Ministério Público restaria a incumbência de formular a denúncia? Ou seria parte integrante da investigação? A presente pesquisa visa analisar, através de um enfoque jurídico, a atribuição institucional. Tem como objetivo específico esclarecer a quem verdadeiramente, incumbe à investigação quando há crime. O Ministério Público ganhou do Poder originário a titularidade exclusiva da promoção da ação penal pública, à apuração de…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VARA CÍVEL DA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO PANAMERICANA S/A. - JOVEM PAN…

defensor) e acessórios (testemunhas, peritos, servidores, delegado); Sujeitos parciais (MP, acusador, acusado, defensor) e sujeito imparcial (juiz - alguns dizem ser o MP também). A vítima, em uma ação penal pública, poderá se tornar um sujeito. Isso acontece quando ela se torna uma assistente da relação. Na ação privada, a vítima é sujeito principal, uma vez que sem ela a relação jurídica não se configura. O MP sempre atua nas relações processuais como fiscalizador da lei. 1. JUIZ …

brasileira, casada, portadora da identidade n 00000000 DIC-RJ, CPF: 000000000000 ambos residentes á RUA DAS CRIANÇAS – casa 2 – JARDIM FELIZ, SORRISO , CEP: 29292929,vêm, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRELIMINARMENTE Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50,…

individuais, reconhecidos no interesse da autonomia privada (disciplinados, p. Ex., no direito civil e no direito comercial), bem como dos direitos tipicamente públicos (regrados, p. Ex., no direito administrativo e no direito penal). Aqui são necessários parênteses. Parte da doutrina, com destaque para o jurista e para o membro do Ministério Público de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, divide o direito processual coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e…

URGÊNCIA. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas constitucionais, com supedâneo nos arts. 127, caput e 129 I, III e IV, da Carta Maior; e 5° da Lei n. 7.347/85, (Lei da Ação Civil Pública), neste ato representado pelo Procurador de Justiça infra assinado, vem mui respeitosamente promover, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em face do Governo do Estado do Paraná e do Município de Paranaguá, e outros, este, pessoa jurídica de direito público, com sede a…

marcante para imparcialidade c-Contraditório d-Comissão interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema inquisitivo: surge após sistema acusatório( não há imparcialidade nas provas: a- Idade média em diante (aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c- Investigações secretas: marca esse…

TRABALHO__________16 IV – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO¬¬¬¬_______________________20 V- AÇÃOPROCESSUAL__________________________________________28 II – CONCEITO ¬¬¬¬¬_________________________________________________28 III – NATUREZA JURÍDICA ________________________________________29 – ELEMENTOS DA AÇÃO ________________________________________30 IV.1. EXCESSÃO _______________________________________________30 V- CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS ___________________31 V. 1-…

Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos arts. 168 e 169 do mesmo Código, e não pelo Código Civil Brasileiro. Assim, formulado administrativamente em 05/03/2004 o pedido de restituição…