A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do devedor, preferência caso este não pague o valor devido ao credor e este último tenha que ajuizar uma ação para reavê-lo. De acordo com o nosso Código Civil (CC), existem 03 formas de hipoteca: - Hipoteca convencional (artigos 1.473 do CC): decorre de contrato entre as partes; - Hipoteca judicial (artigo 466 do Código de Processo Civil -…

protegidos. Por meio da ação popular concebeu-se, entre nós, o primeiro procedimento judicial de tutela de direitos coletivos. Por seu intermédio qualquer cidadão foi legitimado a pleitear em juízo contra atos ilícitos de autoridade pública, lesivos ao patrimônio público (Constituição de 1934, art. 113, no 38). A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Da leitura do caput do referido artigo, faz-se oportuno ressaltar que neste, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo, ou seja, é um bem de fruição geral da coletividade, de…

pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional do Grancursos e do Curso para Concursos da Procuradoria Geral da República * Servidor efetivo do MPU (Procuradoria Geral da República), na função de assessor jurídico de Subprocurador-Geral da República (atuação na matéria criminal perante STF e STJ) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) *…

Judiciária de Campinas, CEP: 13088-901, Campinas/SP, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com espeque na Lei Complementar Federal nº 80/94, art. 4º, XI, Lei Complementar Estadual nº 988/06, art. 2º, art. 5º, VI, d, g, Lei Federal, Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, II, com redação dada pela Lei Federal nº 11.448/07 e na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, LXXIV e art. 134, Lei Federal nº. 8.078/90, AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da CPFL – Companhia…

mas não ao seu representante. O Ministério Público tanto age extrajudicialmente quanto judicialmente quando legitimado para propor ação judicial para fornecimento de medicamentos, zelar pelo tratamento adequado de saúde e da ação de alimentos, inclusive individualmente, em favor dos idosos, de registro tardio de nascimento, interdição, revogação do instrumento de procuração, anulação de negócio jurídico, afastamento do lar de parentes que causem maus-tratos, ação para garantir…

licito? É aquele que já possui todos os fatores de eficácia, independentemente de qualquer evento futuro, certo ou incerto, (termo, condição ou ato de controle), não mais discute se ele produz efeito. 9. Espécies de inconstitucionalidade: 1) Por ação: Ocorre quando há edição de norma incompatível com a CF, seja em relação ao conteúdo ou quanto ao processo de elaboração da norma. 2) Por Omissão: é quando o poder legislativo deixa de observar comando constitucional que configure o dever…

PROFESSOR: CARLOS ALBERTO DIÓGENES DE CASTRO TEMA: TEORIA DA AÇÃO O estudo das diversas teorias da ação em muito contribuiu para que hoje se tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. Ø Conceito da ação Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional…

COM PEDIDO LIMINAR URGENTE XXXXX, brasileira, sob regime da união estável, XXXXXXXX, inscrita no CPF sob n.º XXXXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R, Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Posse-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça ao final signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e §…