Jurisdi O Constitucional

Jurisdição Constitucional

1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).

1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados:
A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis.
B) Rigidez
C) Direitos Fundamentais

2. Controle de constitucionalidade:

2.1. Introdução:
2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico
2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio Jurídico

3. Existência, validade e eficácia do ato Jurídico:
3.1. Ato Jurídico existente
3.2. Ato Jurídico válido
3.3. Ato Jurídico eficaz

4. Princípio da nulidade da norma constitucional
4.1 Origem:
Influência dos EUA (1803) "Marbury x Madison".
No Brasil, teve origem na Constituição de 1981(não se pode criar lei que fere a constituição)

4.2 Premissas de controle de constitucionalidade: A lei deve manter "respeito à CF" qual dará embasamento e validade à lei.
A. A lei tem fundamento na Constituição Federal
B. Supremacia da Constituição (O ato jurídico, ou seja, a lei é hierarquicamente inferior a CF).
C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula).
OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula).
D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva.

E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não se alteram.

5. Conceito de controle de constitucionalidade: É a