A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI – Dos Assistentes VII – Dos Auxiliares da Justiça: Peritos e Intérpretes Questões jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 07 09 12 15 19 22 25…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 7 VARA DA COMARCA DE BOA VISTA. Mariângelo da Silva Lima, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua Cathedral, n. 482, Aparecida, portador da célula de identidade n. 2345677 SSP/RR, devidamente inscrito no CPF 0123632292-22, vem com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina

Controle de Constitucionalidade e Processo de Deliberação: Legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das cortes supremas Gilmar Ferreira Mendes1 O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é um dos exemplos mais claros de sistema misto, no qual se conjugam o tradicional modelo concreto e difuso com as ações abstratas de controle concentrado da constitucionalidade. O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer…

1998, vem perante essa Egrégia Seção Cível, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do…

isso. É preciso garantir que a sociedade brasileira, ao privá-los da liberdade, não os prive da dignidade humana”. (Pierre Sane, “Prisões e Violação de Direitos Humanos”, Folha de S. Paulo, 25 de junho de 1999, caderno 1, p. 3). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, insertas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 46, inciso VI, alínea “a”, da…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com apoio no art. 129, III da Constituição Federal e disposições similares da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO FEDERAL, em razão

FUTURO”, por suas advogadas que esta subscrevem, com escritório profissional na Rua..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 14, §10 da Constituição Federal da República c/c art. 175 da Res. TSE 23.218, para propor AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO em face de Paulo Afonso, brasileiro, casado, prefeito diplomado da cidade de Munduaú, Rg número..., inscrito no CPF número..., residente e domiciliado na Rua..., pelas razões de fato e de direito a…

com o artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º LXXIII da Constituição Federal, Artigo 292 do Código de Processo Civil, e da Lei 4717/65, propor: Ação Popular com Liminar Em face do Estado..., contra ato do Chefe do Estado, pessoa jurídica de direito publico interno, com endereça na..., bairro..., cidade..., Estado..., contra o dirigente de Partido Politico..., endereço na..., bairro..., cidade..., Estado..., contra a empresa…

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo

domiciliada em Taubaté, São Paulo, na rua X, Parque X, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor público, classificado na Procuradoria Regional de Taubaté, sediada na praça Cel. Vitoriano nº 113, Centro, CEP.: 12020-020, dispensado da juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em…