A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

semana1 / caso 2 No curso do julgamento de determinado recurso de apelação, o relator, verificando que a questão discutida no referido recurso versava sobre interesse público e poderá gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão…

penal é o nome dado à somatória das atividades investigatórias (fase preprocessual) e da ação penal (fase processual) promovida pelo Ministério Público ou ofendido (nos casos de ação penal privada). É por meio da persecução penal que se procura tornar efetivo o jus puniendi resultante da prática da infração penal, impondo ao seu autor a sanção penal cabível. De uma forma mais simples ainda, a persecução penal é a ação de perseguir o crime. Assim, a persecução penal (ou persecutio…

1 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Minaçu/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento nos autos de Inquérito Civil Público nº 005/2003 e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO…

nº 6.938/81), deixando de lado meio ambiente cultural, artificial e o meio ambiente do trabalho. Assim, o meio ambiente artificial pode ser classificado como aquele criado pelo homem, sendo o espaço urbano que abrange edificações e equipamentos públicos. O meio ambiente cultural refere-se aos bens que integram o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico, que difere do meio ambiente artificial pelo valor que adquiriu. E, por último, o meio ambiente do trabalho, que é…

...................19 INTRODUCÃO Embora titular do direito de punir, o Estado, por vezes concede ao ofendido a faculdade de intervir na relação processual penal, seja na condição de titular da ação penal, como ocorre na ação penal de iniciativa privada, seja como assistente do Ministério Público. Na primeira hipótese, o ofendido figura na relação como parte necessária, atuando como substituto processual, titular que é do jus accusationis; na segunda hipótese, porém, a vítima não é…

escritório profissional situado na Rua Aimorés, nº 2.315, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-072, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, superintendência regional de Belo Horizonte, situada nesta Capital, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I-) DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação coletiva de consumo tem por finalidade promover a condenação dos bancos réus ao…

função é a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público, representando interesses de terceiros. O poder público, ao contrário do particular, jamais poderá atuar em nome próprio, porque ele sempre o fará no exercício de uma função. Os terceiros representados pela função administrativa são todos, é a coletividade. Assim, a única finalidade que o poder público pode perseguir quando atua é a de preservação dos interesses da coletividade (por…

1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Para adentrarmos ao tema proposto, faz-se necessário um breve estudo sobre a origem histórica do Ministério Público. Os doutrinadores que se dedicam ao estudo da instituição do Ministério Público divergem quanto sua origem. Segundo Fabio Ianni Goldfinger , alguns autores buscam na antiguidade Clássica e na civilização Egípcia a origem do Ministério Público, sustentando que certos cargos e funções públicas eram parecidas com as atribuições destinadas ao…

Princípio do Poluidor Pagador ...............................................................17 Instrumentos de Proteção ao Meio Ambiente ..................................................... 17 Ação Popular ....................................................................................... 17 Ação Civil Pública ................................................................................ 18 Mandado de Segurança…

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Aurilândia-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual a ......................., como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da Constituição da República, coadjuvados pelo artigo 4º da Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, vem respeitosamente à presença de…