1 Republica

Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 24 de Agosto de 2007 Artigo 4.º Informação aos utentes 5665 Artigo 8.º Entrada em vigor De forma a garantir o direito dos utentes à informação, previsto no artigo 2.º da presente lei, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e do sector convencionado são obrigados a: a) Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes a informação actualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Preâmbulo A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

Manual DRE 1. Diário da República Electrónico (DRE) Tutorial de pesquisa 2009 2. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) índice 1. A legislação do DR 2. A pesquisa no DR 1.1. I Série 1.2. II Série 1.3. III Série 3. Pesquisa no Digesto 2009 3. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE 2009 4. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) O acesso ao DRE http://dre.pt 2009 5. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE O Diário da República Electrónico é

uma República, sendo Portugal um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de Governo próprio. Organização do poder político Artigo 110.º (Órgãos de Soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da…

Ata Reunião Futsal Republicano 27 de Março de 2014 – Republica Atlântica Primeiramente, decidiu-se por unanimidade dos votos presentes, que a inscrição no II Torneio Republicano será de R$150,00 por time inscrito, que o torneio será realizado no Palladium Iate Clube e o primeiro jogo terá como data o dia 07 de abril. Em adição, estabeleceu-se a criação de punições no regulamento para jogadores e equipes envolvidas em qualquer tipo de agressão, discussão e brigas não condizentes com…

é qualquer Estado que se dedique constitucionalmente a desenvolver uma sociedade socialista. Atualmente, os Estados que conservam total ou parcialmente estas características são: República Moldava da Transnístria, República Popular da China, a República de Cuba, a República Democrática Popular da Coreia, a República Democrática Popular Laoana e aRepública Socialista do Vietnã. Também se emprega o nome Estado comunista, usado pela imprensa capitalista durante a Guerra Fria em…

um dos poderes Explicar a sua composição e competência segundo a constituição Estabelecer a relação de interdependência entre os poderes Metodologia: Sendo um trabalho cuja pesquisa se baseia essencialmente na Constituição da Republica consultei as 3 constituições que existem no nosso Pais as que já vigoraram a de 1975 e 1990 respectivamente e a que esta em vigor a de 2004. Como poderá ser observado de modo a comprovar os argumentos por mim escritos escreverei as…

um dos poderes Explicar a sua composição e competência segundo a constituição Estabelecer a relação de interdependência entre os poderes Metodologia: Sendo um trabalho cuja pesquisa se baseia essencialmente na Constituição da Republica consultei as 3 constituições que existem no nosso Pais as que já vigoraram a de 1975 e 1990 respectivamente e a que esta em vigor a de 2004. Como poderá ser observado de modo a comprovar os argumentos por mim escritos escreverei as…

Lei n.º 22/12 de 14 de Agosto A aprovação da Constituição da República de Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras…