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insígnias das antigas ordens militares de Cristo, de Avis e de Sant’Iago da Espada. Sendo a insígnia privativa da magistratura presidencial, não pode ser concedida a nacionais ou a estrangeiros, nem usada fora do exercício do cargo de Presidente da Republica. Antigas ordens militares A Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito é a mais alta condecoração portuguesa e pode ser conferida: Por méritos excepcionalmente relevantes demonstrados no exercício de funções dos…

República da Guiné-Bissau ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Dezembro 1996 - Constituição da República da Guiné-Bissau PREÂMBULO O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consiste em libertar os povos da Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O Partido

REPÚBLICA DE ANGOLA LEI N.º 23/92 DE 16 DE SETEMBRO LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL As alterações à Lei Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n.° 12/91 destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a implementação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de…

trabalho está dividido em capítulos: Candidatura, onde faço referência ao que é necessário para, um cidadão, candidatar-se à Presidência da República; O papel do Presidente da República, os seus poderes e as competências; e uma análise crítica sobre o processo de eleição e votação e a abstenção. 1. Candidatura Pode candidatar-se à Presidência da República, segundo o artigo 4º da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com mais de 35 anos de…

Distância Ciência Politica e Direito Constitucional Solicitadoria à Distancia Ano lectivo 2012/2013 1.º Ano/1.º Semestre A dissolução da A.R. em 10.12.2012: Um estudo do estatuto e poderes do PR Docente: Professor Dr. Kafft Costa A dissolução da A.R. em 10.12.2012: Um estudo do estatuto e poderes do PR Índice 1-PALAVRAS-CHAVE: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PODERES E…

UNIVERSIDADE DE LA REPUBLICA – URUGUAY UFRGS - DEMIN - BRASIL 1 Capítulo 1 – Introdução ao tratamento de minérios O objetivo da atividade mineira é: 1. “descobrir” os recursos minerais escondidos no subsolo, 2. “trazer” o bem mineral do subsolo até a superfície para, finalmente, 3. “transformar” este bem mineral a fim de o mesmo possa ser usado pelas indústrias metalúrgica, cerâmica, química, etc. UNIVERSIDADE DE LA REPUBLICA – URUGUAY UFRGS - DEMIN - BRASIL 2 Capítulo 1 –…

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de

Poder Executivo DECRETO N o 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de…

PELA CMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NO REFERINDO A ORAMENTO, DE NDOLE TIPICAMENTE TRIBUTRIA - MATRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTNOMAS E DISTINTAS PELA HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituio-da-republica-federativa-do-brasil-1988 o Constituio da Republica Federativa do Brasil 1988 CARTA MAGNA - COMPETNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVNCIA DAS EXIGNCIAS CONTIDAS NO ART. HYPERLINK…

povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º)1 . O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 911 . É exercido, no âmbito federal, desde 18912 , pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto2 , em eleição de dois turnos, e substituído em seus…