Manual DRE

Manual DRE
1. Diário da República Electrónico (DRE) Tutorial de pesquisa 2009
2. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) índice 1. A legislação do DR 2. A pesquisa no DR 1.1. I Série 1.2. II Série 1.3. III Série 3. Pesquisa no Digesto 2009
3. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE 2009
4. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) O acesso ao DRE http://dre.pt 2009
5. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE O Diário da República Electrónico é um portal da INCM que disponibiliza informação gratuita e para assinantes relativamente aos conteúdos das várias séries do Diário da República. No acesso Universal e Gratuito pode ser consultada a seguinte informação: Diário do Dia, I e II Séries; Diários dos últimos 30 dias, I e II Séries; Base de dados de Datas de Distribuição nos termos da Lei 74/98; Contratos Públicos publicados no dia, na primeira secção da Parte Especial da II Série; Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; Serviço de envio gratuito, por e-mail, do sumário do Diário da República; Pesquisa de todos os Diplomas numerados no D.R., desde 1962 até hoje; Portal Jurídico; Portal dos Jornais oficiais e sites institucionais dos países de Língua Portuguesa; Portal dos Jornais Oficiais e sites Institucionais da União Europeia. Diarários da extinta III Série do DR. 2009
6. Tutorial de pesquisa no Diário da República a legislação do DRE O que se publica na 1.ª Série do Diário da República Na I Série são publicadas as leis e demais actos normativos que emanam dos órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais -, bem como de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, como o Banco de Portugal e a Comissão Nacional de Eleições. Leis constitucionais; Decretos; Leis orgânicas; Decretos regulamentares; Leis; Decretos regulamentares regionais; Decretos-leis; Decretos dos Representantes da República para Decretos legislativos regionais; as Regiões