1 Nestes Casos Por Ser Contratual A Responsabilidade C

Bairro Jardim TV Morena, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP: 79.050-260, neste ato, representada na forma estabelecida em seu Contrato Social; pelo administrador não sócio, Ademir Pinesso, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.809.389-68, doravante denominado CONTRATANTE e; DE OUTRO LADO: P.M.COIMBRA - EIRELE – ME, nome fantasia C.A.A GEOPERICIA, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.595.368/0001-05, com sede na Rua Flanklin…

integrado pelo programa e pelo projecto de execução [ou apenas pelo «programa» nos casos previstos no n.º 3 do artigo 43.º do CCP]; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro; g) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem a empreitada 1 – No caso de existirem divergências entre os vários documentos…

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Aspectos gerais 2. Conceito: acordo bilateral de vontades que tem como fim modificar, extinguir, resguardar direitos. O que caracteriza o contrato internacional é a participação de mais de um país. O principal critério de conexão utilizado no Brasil é o domicílio, quando se fala em contratos internacionais é o local da celebração do contrato. O Brasil em exceção adota como exceção no caso dos contratos de trabalho será regida pelo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Palavras-chave: responsabilidade- civil- advogado Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas das vezes essa presunção não se confirma. Neste trabalho nosso objetivo é o de realizar uma discussão acerca da responsabilidade civil

CAPITULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIA Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de…

O COORDENADOR E RESPONSÁVEL PELO PROJETO SELECIONADO. Pelo presente instrumento, a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, neste ato representado pela Exma. Sra. Ministra de Estado, xxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE e o Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, coordenador(a) e responsável pelo projeto selecionado no Concurso Nacional nº…

ATO ILÍCITO 1. CONCEITO: O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito, e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Assim como descreve no Art. 159 do Código Civil Brasileiro. 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL: Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual). O inadimplemento contratual acarreta responsabilidade…

ROTEIRO 1. Introdução 2. Cessão e Transferência de Quotas 3. Procedimentos Legais 4. Sociedade de Dois Sócios 5. Alteração Contratual - Documentação Exigida 6. Modelo de Alteração Contratual Com Falecimento de Sócio 1. INTRODUÇÃO A Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, que instituiu o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, trata dos procedimentos legais a serem adotados pela empresa em todos os atos perante à Junta Comercial, com observância ao Código Civil/2002.…

RESPONSABILIDADE CIVIL Diferença entre ilicitude Civil e Penal: - Penal : Carga sancionatória mais severa do direito criminal, por isso não se exige a tipicidade de um comportamento realizado. - Civil: é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito privado, causando danos a cuja recuperação se fica obrigado. Responsabilidade Civil; CONCEITO: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente ( norma de direito civil), impondo-se ao

procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente CONTESTAÇÃO C/C “PEDIDO CONTRAPOSTO”, em face de Ação de Indenização por Danos Morais aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. 1 - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA A presente querela traz à tona com peça…