1 Leia Os Artigos 170 E Seguintes Da Constituição Brasil

Rosemary Toffoli Conceitos iniciais do direito do consumidor • Introdução • A Constituição Brasileira e o Direito do Consumidor • Consumidor e fornecedor • Relação jurídica de consumo e princípios do Direito do Consumidor • Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo • Vulnerabilidade do consumidor e suas espécies ··localizar a presença e disposição expressa do Direito do Consumidor na Constituição Federal de 1988; ··apresentar os fundamentais para o entendimento da…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

DIREITO ECONÔMICO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO AMBIENTAL DIREITO ECONÔMICO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO AMBIENTAL Thaís Guedes Braz Monteiro RESUMO: O presente artigo trata da interdisciplinaridade do Direito Econômico apresentando uma sintética relação entre esse ramo do direito e o Direito Ambiental. A legislação ambiental muitas vezes é utilizada como um instrumento de intervenção no domínio econômico, tendo como finalidade conciliar a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico

nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios da supremacia da Constituição, da separação dos poderes, da universalidade da…

Constitucional didático: Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 desempenham relevante função no texto constitucional, por orientar a ação dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), demarcando seus limites e sua atuação. Fala-se, neste ponto, em Constituição dirigente ( Gomes Canotilho), uma vez que, da criação da lei até a sua aplicação e integração, deve-se observar o conteúdo dos princípios fundamentais emanados da Constituição que condicionam e…

1. FACULDADE ANHANGUERA Curso: Administração Disciplina: Direito Tributário e Empresarial Tutor a Distancia: Professor a distancia: Direito Empresarial E Tributário 2013 Trabalho apresentado à Faculdade Anhanguera, para avaliação na disciplina Direito Empresarial E Tributário do Curso de Administração sob a orientação do Tutora a Distância:…

........... SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar…

estudar a Constituição Federal para Concursos. Podemos perceber que, cada vez mais, a literalidade da Constituição Federal está sendo cobrada nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade mais simples, das provas de nível médio, até a literalidade das provas de nível superior. Há algum tempo venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da Constituição Federal e organizei de forma simples uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que “focar” dos…

Supremo Tribunal Federal,[1] [...] tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal. O certo é que o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada. Verifica-se, outrossim, uma evidente violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170,…

base econômica (estrutura econômica ou infra-estrutura) no seio do qual se desenvolvem determinadas estruturas sociais de produção e a partir da qual se desenvolvem determinadas estruturas políticas, jurídicas, culturais, ideológicas (superestruturas)[1] Convém, para fins teóricos, a identificação de dois sistemas: o capitalismo e o socialismo. São dois sistemas polares e antagônicos que, em resumo, diferenciam-se por conta da forma adotada quanto à propriedade dos meios de produção…