1 Encontre No Ordenamento Jurídico Pátrio Dispositivos

A SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO: UMA INCOERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO Karla Virgínia Bezerra Caribé Procuradora Federal em Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões…

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep: 30160-031, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DO FATO I – Que o requerente em dezembro de 2010 firmou contrato PLANO CONTROLE com a empresa ré, plano este no valor de R$ 80,00 ( oitenta reais ) mensais. 2 – Acontece que, no dia…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem oportunizar a classe acadêmica e principalmente as pessoas interessadas em conhecer e entender melhor a respeito do instituto da ação, ora explanado. Assim, o caminho trilhado se iniciará com uma análise das leis que tratam da adoção, registrar os passos que a antecedem, de modo a questionar a real necessidade da burocracia que a circunda na prática, bem como identificar os recursos necessários que possibilitem o trabalho da equipe técnica…

Viviane. E a meus pais, Luiz Antonio e Maria Amélia, meu irmão Alex, e minha Vó Geni. RESUMO Cuida a presente Monografia do estudo dos reflexos que a reparação do dano ambiental decorrente de um crime ambiental na esfera criminal, através dos dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais, traz à realização de ajustamentos de conduta envolvendo o mesmo dano ambiental. O estudo inicia com a definição do direito ao meio ambiente e o dano ambiental, para que então possam ser estudadas as…

marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio da presunção de inocência em seu total sentido. Como objetivos específicos determinaram-se:…

Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito parcial para avaliação da disciplina de Monografia I sob a orientação da profa Kedja Gomes e ProfaMs Karla Cuellar. BARREIRAS/BA 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................|4| 2…

Francesa. Escola Clássica Escola fundada nas idéias do Iluminismo, expostas por Beccaria, cuja denominação pejorativa foi dada pelos positivistas, na primeira metade do século XIX. Destacam-se dois grandes períodos: o filósofo ou teórico e o jurídico ou o prático. No primeiro momento destaca-se a figura de Beccaria e, no segundo mestre Pisa, Francisco Carrara, o maior nome da Escola Clássica. Carrara definia o crime como “a infração da lei do Estado, promulgada para proteger a…

objetos de usucapião; - Passíveis de abandono (não pode ser por tempo muito prolongado, sob o risco de perder a propriedade por usucapião). INTERESSANTE: No USUCAPIÃO a pessoa adquire a propriedade sem efetuar o pagamento. É um instituto do ordenamento jurídico brasileiro, que é uma das formas de aquisição da propriedade, mas também possibilita a perda da propriedade por outrem. Assim, posse + tempo + requisitos = propriedade. Se alguém fica durante muito tempo exercendo atos de…

.........06 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................................................................06 1.2 Pessoa Humana como fundamento, medida e fim do Direito.............................................06 1.3 Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal de 1988........................................07 1.4 A Dignidade da Pessoa Humana como limite ao poder de punir do Estado.......................08 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL...

SUMÁRIO Introdução. 1. Noções preliminares sobre o Direito Penal do Inimigo. 1.1. Direito Penal do Inimigo. 1.2. Direito Penal do Inimigo e Direitos Humanos. 1.3. Garantismo Penal. 2. O Direito Penal do Inimigo na teoria de Gunter Jakobs. 2.1. As construções teóricas do Direito Penal do Inimigo. 2.2. Características do Direito Penal do Inimigo. 2.3. Reflexos do Direito Penal do Inimigo nos ordenamentos jurídicos penais. 3.O Regime Disciplinar Diferenciado e o Direito