1 Encontre No Ordenamento Jurídico Pátrio Dispositivos

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz,…

– Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de…

forma de concessão e de casos fáticos que alcançaram os tribunais. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Concessão de Serviço Público. Concessão de Rodovias. Reparação do Dano. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 ASPECTOS EVOLUTIVOS 4 1.1 CONCEITO DE CONCESSÃO 4 1.2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 7 1.3 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 10 1.4 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA CONCESSÃO 14 1.5 NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO 15 1.6…

esse atraso com nossa incredulidade, com nossa indolência, com nosso ceticismo. Não temos muito tempo a perder.” Norberto Bobbio, “A Era dos Direitos”. 5 RESUMO O meio ambiente do trabalho ainda é um conceito relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Sua configuração pode ser encontrada no art. 225, caput, e no art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, assim como na interpretação sistemática de várias normas infraconstitucionais, tais como a Lei 6.938/1981…

VIVIANY VIANA OS NOVOS DIREITOS E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UMA ANÁLISE DO MODELO HOMOPARENTAL NOS TRIBUNAIS DE TERESINA NOS ÚLTIMOS 15 ANOS TERESINA – PI 2013 LUCAS ORLEANS CAMPÊLO DE ALMEIDA NARA MARIA BARROS VIVIANY VIANA OS NOVOS DIREITOS E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA HOMOPARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo Científico submetido à Universidade Estadual…

considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

Dedico este trabalho, Aos meus pais, pelo suporte e confiança a mim dedicado. SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................. 07 1 O desenvolvimento histórico do dano moral...........................................................09 1.1 Conceito...............................................................................................................09 1.2 O dano moral na

assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro. Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados dos processos sociais, surgiram os novos direitos. E dentre as diversas categorias, encontra-se o indivíduo idoso. Sua…

perfeita conexão entre os sujeitos da relação tornase extremamente essencial para a configuração do instituto em análise. Sendo as normas relativas à saúde, segurança e higiene no meio ambiente do trabalho preceitos de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro e inexistindo ao mesmo tempo uma normatização específica no Brasil destinada a regulamentar estes temas nas relações de teletrabalho, a presente monografia busca analisar a fiscalização do direito à saúde e…

Bacharelado em Direito Patrícia Almeida Silva A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Monografia elaborada como…