1 Encontre No Ordenamento Jurídico Pátrio Dispositivos

nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o princípio da territorialidade relativa, temperada ou mitigada, em detrimento da territorialidade absoluta (que não admitiria qualquer ressalva). Essa escolha justifica em prol da boa…

no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art.…

não por meio de uma sociedade empresária, respondia com seu patrimônio pessoal frente às dívidas decorrentes de seu negócio. Junto com a EIRELI, surgiram apontamentos e questionamentos relativos a tal matéria, isso porque, até então, o ordenamento jurídico pátrio não permitia a criação de uma pessoa jurídica constituída de um único indivíduo. Esse novo modelo de empresa amplia os horizontes do mercado societário, pois gera a oportunidade de que, um único indivíduo, seja titular de uma…

Logo, nosso País tem o dever de cumprir o que está estatuído no art. 8, 2, h, da Convenção Americana ( Pacta sunt servanda ). A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva ) declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado dispositivo internacional, “posto que a condenação proveio de um tribunal que conheceu o caso em única instância e o sentenciado não dispôs, em consequência [da conexão], da possibilidade de impugnar a sentença condenatória.” A coincidência desse…

institutos jurídicos mais antigos e que mais sofreu transformações, acompanhando a evolução das relações sociais. Este instituto tem por finalidade permitir a reparação de um dano causado pela prática de um ato ilícito. Ilícito este que surge da violação da obrigação de não causar dano a outrem. Do descumprimento dessas obrigações, dever jurídico originário surge a responsabilidade civil, que é um dever descrito por Sérgio Cavalieri como sendo um “dever sucessivo”1. Todos os…

passos se tornarem firmes.  AGRADECIMENTO Professor , meus sinceros agradecimentos, pela atenção, pelas orientações e pelo tempo compartilhado. SUMÁRIO INTRODUÇÃO _________________________________________________________ 9 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS ___________________________________ 11 1.1 HISTÓRICO ____________________________________________________________ 11 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA ___________________________________ 14 2 DOS…

FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 1 Matéria a ser desenvolvida: Apresentação da disciplina. Indicação da bibliografia. Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Thais Pimenta Augusto Amaral Governador Valadares – MG Setembro/2011 1 THAIS PIMENTA AUGUSTO AMARAL A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito parcial para obtenção do título de Pos graduado em Civil e Processo Civil Governador Valadares – MG Setembro/2011 2…

AGRADECIMENTO Professor Valdinei Coimbra, meus sinceros agradecimentos, pela atenção, pelas orientações e pelo tempo compartilhado. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO _________________________________________________________ 9 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS ___________________________________ 11 1.1 HISTÓRICO ____________________________________________________________ 11 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA ___________________________________ 14 2 DOS…