1 Encontre No Ordenamento Jurídico Pátrio Dispositivos

não é tanto o de ‘justificá-los’, mas o de ‘protegê-los’. Trata-se de um problema não filosófico, mas político."21 A ingente e inadiável tarefa que se apresenta é, na verdade, a normatização desses direitos, seja em nível internacional, seja nos ordenamentos internos de cada Estado soberano. E ainda mais que isso, pois essa iniciativa já vem sendo implementada com considerável sucesso22, faz-se mister materializar o respeito a esses direitos fundamentais para que não se reduzam a…

Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as diversas acepções doutrinárias acerca do instituto e os instrumentos processuais típicos previstos no ordenamento jurídico para a quebra da incontestabilidade do provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, serão aventados argumentos de ordem constitucional, legal, principiológica e dogmática, buscando comprovar que o sistema jurídico brasileiro necessita de uma releitura das…

heart of the distress of abandoned affectively children, in particular, to stop the evident developing of the affection irresonsability culture. Keywords: Abandonment – Affection – Liability/Responsibility SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 DA FAMÍLIA 14 2.1 Conceito de Família 14 2.1.1 Evolução Histórica do conceito legal de família desde 1916 16 2.1.2 Conceito moderno de família 19 2.1.2.1 Segundo a Constituição Federal de 1988 19 2.1.2.2 Segundo a Lei…

isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja…

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o autor alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete a parte ré provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor a prova de sua inexistência. Neste sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO DE…

CONSTITUCIONAL THE DETOX TREATMENT FOR CHEMICAL DEPENDENCE OF ILLICIT DRUGS ON A CONSTITUTIONAL APPROACH Tiago Toniêto(*) RESUMO A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. Para tanto, indispensável…

UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT Trabalho Direito das Coisas HIPOTECA 21/11/2012 PROPRIÁ-SE Índice Introdução.................................................................................. 1 Conceito..................................................................................... 2 Princípios que Regem Hipoteca............................................... 3 Dos Bens que Podem ser Hipotecados – Requisito Objetivo.. 4 Quem Pode Hipotecar – Requisito…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

10 1.INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…