1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para R

PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição…

2º Tratados internacionais* 3º - lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: - Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A…

Nacional OTN Obrigações do Tesouro Nacional BTN Bônus do Tesouro Nacional UFIR Unidade Fiscal de Referência IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial APC Apelação Civil TJ/RO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REsp Recurso Especial DJ Diário da Justiça DJe Diário da Justiça Eletrônico AgRg Agravo Regimental IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SELIC Sistema Especial de…

uma parcela expressiva dos profissionais nessa área, passaram a ter maior importância, em face do panorama da política vigente na área da saúde vigente. Referida política está simbolizada pelos procedimentos e princípios que regem o SUS, sendo ao Estado atribuída a responsabilidade pelos serviços prestados no âmbito da saúde. Na esteira disso, emergiu a Reforma Psiquiátrica, simbolizando a necessidade de criação de novos relacionamentos entre as pessoas portadoras de doença mental e a sociedade.

Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua…

1 CURSO: DIREITO I) A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1) CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente,…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

São Paulo 2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao meu pai Paulo César R. Peppe, um grande homem e mestre apaixonado por Ciências Contábeis que sempre me incentivou e me mostrou que não existem barreiras que não podem ser vencidas quando há perseverança. AGRADECIMENTOS Dedico meus mais sinceros agradecimentos aos meus amados pais, Sr. Paulo César R. Peppe e Srª. Alaide Cáfaro Reche Simon Peppe, meus melhores amigos e guias, que sempre me…

propriedades públicas. DOMÍNIO PÚBLICO Uma das facetas do estudo do domínio público se volta para o domínio patrimonial, que é a relação que possui o Estado com os seus bens e por conseqüência o regime jurídico que o regula. Também outra vertente a ser estudada quanto ao domínio público é o domínio eminente dos bens que possui o Estado, que é propriamente o objeto deste estudo. Traduz-se este domínio iminente na intervenção estatal na propriedade alheia. O surgimento da…

(RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civis, no âmbito das três esferas da federação e aos militares dos Estados e do Distrito Federal. Observa-se que as reformas constitucionais inseriram diversas restrições ao legislador municipal, especialmente na regulação do regime próprio de previdência. Inicialmente a Emenda Constitucional nº 20/1998,…