1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para R

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

ESTADO E PRODUÇÃO HISTORIOGRÁFICA PIAUIENSE Iara Conceição Guerra de Miranda Moura Universidade Estadual do Piauí - UESPI. Para a construção da política cultural brasileira dos anos 1960, Renato Ortiz acreditava que o Estado civil-militar (1964-1984) precisava convocar a intelectualidade nacional, com a finalidade de divulgar os discursos oficiais de forma positiva a uma boa parcela da população, pois era reservada aos intelectuais, a função social de serem os intérpretes da…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL WEBAULA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA

Texto Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais 1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido…

compreende a ordenação sistemática e organizada de uma norma suprema, capaz de reger e delimitar as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político,…

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

ANUAIS Trabalho apresentado à Uniessa – Uberlândia MG, como requisito parcial para conclusão da disciplina Rotinas Trabalhista, sob orientação da Prof. Josienne Ferreira Silva UBERLÂNDIA, SETEMBRO DE 2014. SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................................................3 1.2…

Sesmarias e terras devolutas Roberto Moreira de Almeida Sumário 1. Introdução. 2. As sesmarias. 2.1. Conceito. 2.2. Origem do vocábulo. 2.3. Antecedentes históricos. 2.4. Etapas da implantação sesmarialista no Brasil. 2.5. Críticas às sesmarias brasileiras. 3. Terras devolutas. 3.1. Conceito. 3.2. As terras devolutas consideradas como bens públicos. 3.3. A propriedade das terras devolutas na Constituição Federal de 1988. 3.4. As terras devolutas e a usucapião. 3.5. Destinação…