1 Constituem Segurados Obrigatórios Da Previdência Social

Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Curso de Direito, Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2012. . 1. Seguridade Social e suas Peculiaridades. 2. Princípios Constitucionais Relativos à Previdência Social e aos Direitos Fundamentais. 3. Auxílio Reclusão e seus Componentes CDD: 341.67225 A minha mãe (Telma) e aos meus avós maternos (Dercy e Francisco), pelo amor incondicional e…

Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais. sociais Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela Legislação Previdenciária vigente hoje são: => A incapacidade laboral; => A invalidez; => A morte; => A velhice; => O Tempo de Trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço); e => A proteção do Trabalhador…

princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social não é termo novo. Afirmam os doutrinadores mais famosos que essa idéia remonta desde a Idade Antiga,…

desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, a aplicação da Seguridade Social a todo trabalhador brasileiro. Com isso, respeitando as dificuldades que o trabalhador rural enfrenta no seu dia a dia, o benefício de Aposentadoria por Idade trouxe privilégios a esta espécie de trabalhador, garantindo…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Márcio Sugahara Azevedo. RESUMO Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art.…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

FACULDADE XXXXXXXXXXXx CURSO DE DIREITO SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DENTRO DA ORDEM SOCIAL Nome sobrenome Período – turma – turno Cidade/Estado Mês/ano NOME SOBRENOME SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DENTRO DA ORDEM SOCIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como…

SILVA APOSENTAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL, UMA CONTROVÉRSIA ENTRE O SEU CUSTEIO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE | | | OURINHOS-SP 2012 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS AGUINALDO ELIANO DA SILVA APOSENTAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com gerência na Rua Coronel João Lourenço Porto, nº 89, Centro, Campina Grande/PB, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, com seccional situada na rua João da Mata, nº 603, Centro, Campina Grande/PB, por sua procuradora federal in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar C O N T E S T