crimes contra a seguridade social

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00.

Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são:

• Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal;

• Sonegação Fiscal Previdenciária — art. 337-A do Código Penal;

• Falsificação de Documento Público — art. 297 do Código Penal;

• Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações — art. 313-A do Código Penal;

• Modificação ou Alteração não Autorizada em Sistema de Informações — art. 31 3-B do Código Penal;

• Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas — art. 153 do Código Penal;

• Estelionato — art. 171 do Código Penal.

 PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao iniciar uma ação fiscal, TORNA CIENTE a empresa por meio da entrega do Termo de Início da Ação Fiscal No curso de uma fiscalização, o AFRFB pode identificar a ocorrência de conduta tipificada, em tese, como crime contra a seguridade social.

Deve, então, elaborar uma Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, relatando, precisamente, a conduta verificada com a devida fundamentação legal.

A RFFP deve ser instruída com indícios de provas materiais da ocorrência do crime e descrição dos meses de sua ocorrência, constando desta, ainda, a identificação dos responsáveis legais pela empresa, em cada período.

1 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Art. 168-A, Código Penal

“in verbis”
Art. 168-A — Deixar a empresa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo ou forma legal ou convencional.

O crime consiste em não repassar à Previdência Social ou, até mesmo, atrasar o recolhimento das contribuições previdenciárias