Artigo

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Márcio Sugahara Azevedo.

RESUMO

Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90).

PALAVRAS-CHAVE: Crimes, Social Security, Pensions.

ABSTRACT

This work treats the problem that involves the issue of Crimes Against Social Security. The main crimes against Social Security, which constitute the object of this study can be grouped into two broad classes: the embezzlement and document forgery, tax evasion and misappropriation of tax. The first two crimes are also provided for in the Penal Code, and the last two are required by law to take care of tax crime in general (Law No. 8.137/90).

KEY-WORDS: Offense, Certificate of Debt, Treasury.

1. INTRODUÇÃO

Segundo a Constituição Federal de 1988, o sistema de Seguridade Social Brasileiro, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos dos cidadãos em relação à Saúde, à Previdência e à Assistência Social sendo que todos devem ter o direito aos benefícios que ela oferece, mas também o dever da contribuição. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois, de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão