Direito penal extravagante

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas

1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime

(F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa.

(F ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

( V) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

(F ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA E JUSTIFIQUE.

a) (V) (V) (V) (F).

b) (V) (F) (F) (V).

c) (F) (V) (V) (F).

d) (F) (V) (V) (V).

Resp.: C

Justificativa: Está considerada a punição na modalidade culposa para: artigo 7º, da Lei n.º 8.137/90, nos incisos: II, no seguinte teor: "vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial"; inciso III, no seguinte teor: "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo"; e, inciso IX, com o teor “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, conforme disposto no Parágrafo único. “Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa,