1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

razões de fato e de direito a seguir expostas: I ­ PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da gratuidade da justiça por se declarar pobre, na forma da legislação em vigor (v. declaração anexa, doc. 01). III – DOS FATOS E DO DIREITO: A reclamante foi admitida pela reclamada na função de Auxiliar de Cozinheira em 10 de setembro de 2012, mediante documento em anexo, no entanto sua Carteira de Trabalho e Previdência Social só foi assinada em 02 de…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direito do Trabalho Ramo do Direito que serve para que haja uma melhor organização das condições de trabalho, ou seja, tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo…

advogado(a) devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe notificações e demais avisos de praxe, com fundamento nos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos,…

residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom Pedro nº…

SEMANA 1 Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa…

correspondente a .... salários mínimos, tendo como função, serviços gerais (conforme adiante exemplificará) e outras atividades correlatas a agricultura. Em data de .... de .... de ...., o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido, por dispensa, sem justa causa. Não houve o pagamento das verbas rescisórias, pelo que assim, ficam ainda pendentes de pagamento, como vários de seus direitos trabalhistas, conforme abaixo demonstrará. II - DO REGISTRO DA CARTEIRA DE…

a Reclamada não querer assiná-la. Além do mais, durante todo o período em que trabalhou para a Reclamada, a Reclamante jamais recebeu 13º salário, e que recebera durante todo esse tempo, por duas vezes, valores referentes às férias. Na primeira vez gozara 15 dias de férias, recebendo por estas a quantia de R$ R$. Já na segunda vez, gozara também mais uma vez de 15 dias de férias, recebendo o valor R$, conforme demonstra recibo de férias (DOC.06). Que durante o período trabalhado…

1. INTRODUÇÃO No Brasil dados ao contexto histórico, se faz presente, na maioria dos lares, a figura dos trabalhadores domésticos, que são de grande valor, pois através de sua lida no âmbito residencial é possível à seu empregador ter mais tempo para se dedicar ao local de trabalho, garantindo sua sobrevivência e de sua prole, sem se preocupar essencialmente com os afazeres domésticos. Esse trabalho tem o objetivo de refletir acerca dos direitos dos trabalhadores domésticos,…

mostrar a evolução do direito de trabalho e os processos feitos para o planejamento em recursos humanos numa organização. Com o planejamento á empresa é capaz de identificar e analisar as suas necessidades, além de permitir ao gestor maior controle financeiro em relação a custos de pessoal e tomar medidas preventivas para garantir um quadro de funcionários suficiente e adequado para manter suas atividades em funcionamento. 1-Evolução…

AMAZON DESCARTAVEIS LTDA, pessoas jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ZZZZZZZZ, com sede na rua M, Nº 1457, bairro H, CEP 67200000, Belém-PA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 10 de AGOSTO de 2008, para exercer a função de Promotor de Eventos na cidade de Belém-PA, percebendo mensalmente a importância de 1(um) salário mínimo. A relação de…