1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

pela presente e na melhor forma de direito, vem com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, a qual deverá ser notificada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: 1.- DA ASSISTÊNCIA…

EMPREGADOR SUMÁRIO: INTRODUÇÃO, 1- O EMPREGADO, 1.1- TIPOS DE EMPREGADOS, 1.1.1 - O EMPREGADO DOMÉSTICO, 1.1.2 - O EMPREGADO RURAL, 1.1.3 - O EMPREGADO PÚBLICO, 2 - O EMPREGADOR, 2.1 - TIPOS DE EMPREGADORES, 2.1.1 - O EMPREGADOR DOMÉSTICO, 2.1.2 - O EMPREGADOR RURAL, 3- O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, 4 OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, 4.1- O TRABALHADOR AUTÔNOMO, 4.2 - O TRABALHADOR EVENTUAL, , 4.3 - O TRABALHADOR TEMPORÁRIO, 4.4 - O TRABALHADOR AVULSO, CONCLUSÃO e…

família. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, admitiu vários trabalhadores, dentre elas a reclamante, para prestar serviços para o 2º reclamado. Contudo, nunca se manteve à margem da legislação trabalhista, sem que o 2º reclamado tomasse qualquer medida no intuito de coibir tais irregularidades, tais como: não anotação na CTPS, falta do depósito do FGTS, Aviso Prévio, atraso no pagamento de salário, 13º salário, férias, horas extras e seus reflexos entre outros, razão…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ANANINDEUA DO ESTADO DO PARÁ OSVALDO CARLOS CARDOSO, brasileiro, solteiro, motorista, RG nº 1689760, portador do CPF 327412782-53, residente e domiciliado na Rua da Cerâmica, nº 49, Bairro São Francisco, CEP: 6700060 – Marituba - Pa, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis…

DIREITO DO TRABALHO 1 O QUE É TRABALHO? Ocupação, atividade destinada a qualquer fim. Profissão ou ofício. Provém do latim “tripalium” (instrumento de tortura). Do ponto de vista do Direito do Trabalho, é toda a atividade que, além de remunerada subordina-se a um empregador. S = subordinação H = habitualidade O = Onerosidade P = Pessoalidade P = Pessoa Física O Direito do Trabalho se ocupa do TRABALHO em todas as suas dimensões e naturezas, a saber: A) Filosófica: uma vez que o…

Direito do trabalho 7 período- Remuneração e Salário (art. 457 até 467 da CLT) A CLT resolveu criar uma diferença entre salário e remuneração. O importante é o salário. Salário 1. Conceito (art. 457): 2.1. Salário é toda parcela contraprestativa para diretamente pelo empregador. * “toda parcela”: “toda parcela” tem a conotação de plural, portanto, salário não é uma parcela, mas uma soma de várias parcelas; parcelas estas que têm a natureza salarial. É um “conjunto…

de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. São tipos de extinção de contratos de trabalhos: Extinção por morte - Empregado Falecendo o empregado e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que não serão e outros que serão transferíveis aos herdeiros, como o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, férias proporcionais se o tempo de trabalho for superior a um ano, e o 13º salário…

Insalubre Base Legal: - CR/88, art. 7O, XXIII, XXXIII, ART. 8o, III - CLT, arts. 154/201(cap. sobre, especialmente arts.166/169 e 189/201) - Portaria no 3214/78(NR-15 e seus 14 anexos): materializa competência prevista no art. 192 da CLT. - Súmulas/TST: 17, 47, 80, 139, 228, 248 e 293 - Súmulas/STF: 194 e 460. * Conceito(CLT, art. 189) * Base de cálculo e percentuais de incidência(CLT, art. 192) * Forma de apuração(CLT, art. 195, par. 2o) *Duplicidade/Multiplicidade de…

concurseiroval CONTRATO DE TRABALHO 1 Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso,…

Cessação do Contrato de Trabalho 1 Douglas Yuiti Stephano Guilherme Luiz M. R. Gonçalves 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo trazer a estudo as principais características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de termino de relação jurídicoempregatícia. Detalha, ainda que basicamente, o procedimento e as principais verbas pertinentes ao fim da relação de trabalho.Assim, em nossos dias, com tantos direitos assegurados, o Direito do Trabalho…