1 Conceito O Pagamento Indevido é Uma Espécie De En

para fins didáticos. DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Quando tratamos do problema da autonomia do Direito Financeiro e do Direito Tributário deixamos claro que o fato dos citados ramos jurídicos serem considerados…

Conselho de Administração/CBTU nº 003/2010, de 30 de março de 2010, o PES 2010 (Plano de Emprego e Salário) e na Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital. 1 - DA DENOMINAÇÃO – REQUISITOS ESPECÍFICOS – INSCRIÇÃO – JORNADA – SALÁRIO BASE 1 - A admissão ocorrerá no nív el inicial do sistema salarial de cada cargo, conf orme Salário Base prev isto na tabela abaixo. 2 - Benef ícios: Os empregados da CBTU recebem os segui ntes benef…

OS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO OU TERMO Luís Fernando Roesler Barufaldi∗ Sumário: INTRODUÇÃO. 1 A OS PRESSUPOSTOS PARA O COMEÇO DE QUALQUER EXECUÇÃO. 1.1 O Título Executivo. 1.2 O Inadimplemento. 2 A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO OU TERMO. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A deflagração do procedimento executivo depende de provocação do credor, o que ocorre através de petição inicial ou requerimento, conforme se trate de título executivo extrajudicial…

de Sistemas - Suporte, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia e Psicologia) e para o cargo de nível médio - Técnico Administrativo, mediante as condições contidas neste Edital. 1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - A Seleção Pública será regida por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, promovida pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e realizada sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2 - A Seleção Pública…

estipulava-se ao Imperador Dom Pedro uma pensão, a contar de 15 de novembro de 1889, durante toda sua vida, que seria fixada pelo Congresso Ordinário (art. 7º). O Decreto Legislativo nº 3.724, de 15-1-1919, estabelecia maiores pormenores sobre acidentes no trabalho. A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682, de 24-1-1923)foi a primeira a instituir no Brasil a previdência social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários,de nível nacional.Tal fato…

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor:

correta, pleiteando, assim, a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias na forma da exordial, com a multa prevista no artigo 477, da CLT. Sob a alegação de que a 1ª Reclamada lhe serviu comida estragada o Reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes sua remuneração. Por fim, o Reclamante requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de verba honorária advocatícia, além dos…

(SEDUC), na forma da Lei nº 5.351, de 21/11/1996, Lei nº 7.047 de 19/10/2007 e Lei n° 5.810 de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único), cargos esses não providos no Concurso Público C-105/2006, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP com anuência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, sob sua total responsabilidade, obedecidas às normas…

optou, ainda, por inserir as informações de Direito Comparado e de evolução histórica dos institutos ao longo dos capítulos a eles destinados, sem que se apresentassem tais informações em capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do…

PARTE I – O CARTEL: DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E EFEITOS SOBRE O MERCADO ......................................................................................................................1 CAPÍTULO 1 – HISTÓRICO ...............................................................................................1 CAPÍTULO 2 – ESTRUTURAS DE MERCADO................................................................8 2.1 – Concorrência…