1 Conceito O Pagamento Indevido é Uma Espécie De En

Direito do Trabalho Contrato de trabalho: 1) O contrato de trabalho pode ser encerrar de varias formas: a) A pedido; b) Por ato do empregador: com ou sem justa causa; c) Rescisão indireta; d) Extinção do estabelecimento; e) Morte: empregado/ empregador; f) Reciprocidade de culpa. 2) Diferença: a) Resolução: É o comprimento do contrato de trabalho; b) Resilição: quando uma das partes rompe o contrato de trabalho; c) Rescisão: Se opera somente por ato judicial; unilateral.…

A Internet facilita tanto o comércio de produtos físicos, como o comércio de produtos intangíveis.No comércio respeitante a produtos físicos, a Internet funciona como um sistema global que facilita as vendas, sistema esse em que a encomenda e o pagamento são feitos online (mas não obrigatoriamente), enquanto que os produtos são enviados separadamente por um serviço postal ou por outro serviço de distribuição.No comércio respeitante a produtos intangíveis, a Internet serve não só como um…

Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB; Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia “Flósculo da Nóbrega” (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba (OAB-PB). 180 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 13, n. 1, p. 179-208, jan./jun. 2013 - ISSN 1677-64402 tual offenses to their dignity. The broadness of tutelage mechanism of these rights will be forwarded, albeit briefly, as they are listed in Brazilian law. General concepts and the…

lesado. Para realização do trabalho, além de verificação de doutrinadores, apoiou-se em jurisprudências e Leis. Selecionaram-se várias jurisprudências e sobre elas o autor se empenhou para estudá-las e verificar em caso concreto. Abordou-se o conceito de concorrência leal, a necessidade de existência de concorrência para o mercado e consumidor, estudou-se também a concorrência desleal, sua definição, os crimes e as formas estéticas no mundo empresarial ameaçados, demonstrou-se os…

os serviços sejam postos à disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou…

Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária. C O N S U L T A Formula-me, a consulente, as seguintes questões: “Pequeno Histórico 1) Em 07 de abril de 2003, o Consórcio de empresas, atendendo ao Convite, apresentou proposta à empresa — para ampliação de refinaria de sua propriedade. 2) Sagrando-se vencedor do procedimento licitatório, o Consórcio celebrou…

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...................................................................................................................8 2. Aula 2. Sujeitos da relação de…

de forma onerosa. O estudo tem início com a apresentação do conceito de previdência social e direito previdenciário, sendo aquele vértice do sistema da seguridade social, eminentemente contributivo, verdadeiro seguro social obrigatório. Seguindo a análise, será abordado o direito à aposentadoria, a natureza jurídica do benefício previdenciário e o ato de concessão da aposentadoria. Após, segue a consequente apresentação do conceito e objetivos da desaposentação, traçando seus…