1 Conceito O Pagamento Indevido é Uma Espécie De En

....................................................................................... 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal ....

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

nome é Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, 35 anos, tenho formação jurídica e moro em Brasília desde 2008. Ingressei no serviço público em 10 de outubro de 2008, quando tomei posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da 1 Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA União (CGU), umas das chamadas Carreiras Típicas de Estado, após aprovação no…

1. INTRODUÇÃO A obrigação, em geral, não é um vínculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), se-gundo as normas estabelecidas na legislação vigente. Essa ideia não era comum entre os romanos, que não criaram instrumen-tos jurídicos eficazes para a transferência do crédito ou do débito. Para conse-guir isso, tinham de recorrer a uma manobra radical: a novação (transforman-do em obrigação nova o conteúdo da antiga)1. Todavia, tal expediente,

e irrenunciáveis, tendo a primeira como premissa básica a ideia de não se transmitir ou ceder um direito seu a outrem, ou seja, a limitação da regra de possibilidade de alteração do sujeito nas relações genéricas de direito privado, já o segundo conceito traduz a ideia de que os direitos da personalidade não podem ser abdicados, assim ninguém pode dispor de sua vida, de sua intimidade e de sua imagem. Esta ideia é claramente vislumbrada na ementa do Tribunal Regional do Trabalho do…

Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim, Eduardo Amida Alvim, Jamcs Macios, 2. cd. 2. tir., 1995. 9. Contratos de adesão e contratos de consuma, Renata Mande!baum,…

Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se

OBJECTIVOS _____________________________________________________4 Objectivos Gerais ____________________________________________________________ _________ 4 Objectivos específicos ____________________________________________________________ _____ 4 1 2 3 4 5 PALAVRAS CHAVE ________________________________________________5 RESUMO _________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E…

Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAME NTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagament o de Dívidas Art. 1 Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela S ecretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…

errar. GOETHE3 Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental de acesso à educação. 3. A democracia, a cidadania e a solidariedade entre os homens na sociedade moderna. 4. Esboço histórico da Responsabilidade Civil. 5. A responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino ante a Constituição Federal e a força normativa da Jurisprudência. 6. A possibilidade jurídica de cumulação de danos morais e danos estéticos. 7. Dano à imagem. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. Introdução. …