1 Conceito O Pagamento Indevido é Uma Espécie De En

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2…

contínuo de dar a cada um o que lhe é devido” (Justiniano) (MARCELO = 3787-1935 & 9142-0021) AUTO PEÇAS, ELÉTRICA E ACESSÓRIOS OURO PRETO LTDA CNPJ n.º 03.002.819/0001-86, Inscrição Estadual n.º 15.204.811-1, JUCEPA n.º 15.200633336, sediada na Avenida Raimundo Veridiano Cardoso, n.º 700 – Bairro Centro, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará, CEP 68.455-130, neste ato representada pelo seu sócio proprietário MARCELO SILVA, CI n.º M-3.423.885 –…

explore the possibility of achieving balancing of the fundamental rights and guarantees by action of the Judiciary at the Brazilian civil procedure. KEYWORDS: Fundamental rights and guarantees. Constitutionalization of the law. Judicial decisionism. 1. INTRODUÇÃO Abertura, indeterminação, imprecisão, abstração, vagueza, generalidade ou derrotabilidade: essas são, a título de exemplo, algumas das características suscitadas pela dogmática constitucional ao tratar do fenômeno da…

9% ao ano com capitalização mensal, desde a data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada. Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, de forma que já na primeira prestação está a pagar valores onerosos e inde-vidos, pois a autora efetuou todos os pagamentos trimestrais (docs. anexo) com a aplicação de taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando já vige em nosso ordenamento jurídico a Súmula…

RESUMO: O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre

De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 s e refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO ; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, único documento válido para a correção…

Internacional (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) M479t 3.ed. Mello, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico / Marcos Bernardes de Mello. — 3. ed. - São Paulo : Saraiva, 1988. 1. Atos jurídicos 2. Fatos jurídicos I. Título. 88 1835 - CDU-347.13 índices para catálogo sistemático: 1. Atos jurídicos : Direito civil 347.13 2. Fatos jurídicos : Direito civil 347.13 AGRADECIMENTOS A meu pai, o Dese mbar gado r e Prof essor José Xisto Gome s de Mel lo, prof…

data; fundamental right to intimacy; transparency; collision between constitutional rights. SUMÁRIO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto N.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 10 2 A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ............................................................................... 12

AGRICULTURA SUSTENTÁVEL Cadernos de Educação Ambiental AGRICULTURA SUSTENTÁVEL ISBN 978-85-86624-84-1 9 788586 62484 1 Capa Caderno de Agricultura Sustentavel 2011-12.indd 1 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CADERNOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 13 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS 13 20/05/2011 09:53:07 13 Cadernos de Educação Ambiental Agricultura Sustentável Autora: Araci Kamiyama

saúde”. Dalmo de Abreu Dallari 1. INTRODUÇÃO. 6 Capítulo I 9 CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA SAÚDE 9 1. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE E AMPLITUDE DE SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO SOCIAL. 9 Capítulo II 18 DIAGNÓSTICO 18 1. DIAGNÓSTICO DO ATUAL ESTÁGIO DA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELOS QUE ATUAM NA FUNÇÃO PÚBLICA. 18 Capítulo III 31 CONCEITO E FINALIDADES DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA FUNÇÃO PÚBLICA 31 1. CONCEITO E FINALIDADE DO ESTADO. 31