1 Conceito E Efeitos Revelia Relevante Relação Entre

advogado. 1 INTRODUÇÃO Os processos administrativos disciplinares são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes diante de indícios da prática de uma transgressão disciplinar. É dever da Administração apurar os fatos e dar a solução em conformidade com o caso concreto e com a lei. As normas prevêem em seus textos, dentre outras matérias, as condutas tipificadas como transgressões disciplinares que, por sua natureza, afetam a hierarquia e…

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la,

posicionar, ao longo do trabalho, justamente pela defesa da realização da prova, respeitados os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. II. Conceito de prova; objeto de prova; fontes e meios de prova; a dinâmica da prova e o procedimento judicial apto à produção de prova na instrução 1. Conceito de prova: iniciamos o estudo do tema probatório pelas mais basilares nomenclaturas, definindo a prova como todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da…

ente responsável pelo bem estar geral e que, para isso, estabeleceu normas gerais, abstratas e obrigatórias, fundando direitos e deveres. É a esse conjunto de normas que disciplinam a vida em sociedade que se dá o nome “Direito”. Aprofundando tal conceito, podemos classificar o direito em: A) Direito Objetivo: conjunto total de normas (Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos, regulamentos, tratados, etc) que disciplinam as condutas dos indivíduos em sociedade. O…

O S : 1 – O representante legal da empresa requerente, Sr. XXXXX, no início de dezembro do corrente, enquanto fazia suas transações bancárias de praxe no Banco Itaú S/A, agência de Santos/SP, veio a saber que em nome da sua empresa constavam títulos protestados. 2 – Com tal informação, o Sr. XXXX encaminhou-se até o Cartório de Protestos de Títulos e Letras, localizado à rua XV de Novembro, em Santos/SP, onde constatou a apresentação de dois títulos, o primeiro de número…

que seria uma decisão? Com relação ao Quinto Constitucional: como vê a posição desta determinação dentro da composição dos Tribunais? O que significa e qual a sua natureza? É um retrocesso ou traz institutos que estão em consonância com a Constituição e seus princípios? O que significa dizer que é vedado ao juiz a atividade político-partidária? O juiz não pode ter opinião política, não pode participar de um comício ou é algo que seria mais profundo com relação ao partido…

EDITAL Nº. 1 − CAEMA, 14 DE ABRIL DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CAEMA ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: Auxiliar de Serviços e Obras de Saneamento LÍNGUA PORTUGUESA 1. LEITURA – Capacidade de compreensão de textos curtos. 2 – Emprego de letras. 3 – Gênero e número de substantivos 4 – Pontuação: ponto final, ponto de exclamação e ponto de interrogação, acentuação gráfica. 5 – Coletivo 6 – Significado das…

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…

define a imprescritibilidade, apenas existindo uma condição para que a prescrição volte a correr. O código penal estabelece hipótese de suspensão, sendo causa lícita. CASO 1 Respondido acima – RE 460971 Suspensão pro STJ – 20 anos (art. 109 CP) pro STF enquanto ocorrer um dos 2 requisitos. Objetiva [pic] Art. 367 – REVELIA – no processo penal NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. NUNCA pode atribuir ao réu revel a pena por se tratar de tutela da liberdade e este se…

desdobradas em doutrinas, jurisprudências e legislação pertinentes. . Palavras-chaves: Responsabilidade Civil do Estado. Teorias. Sujeito Responsável. Culpa. Risco. Conduta. Dano. Ação de Regresso. _________ 1 Introdução No Brasil e no mundo, o Estado é considerado como sujeito responsável, arcando com os seus comprometimentos e deveres. E a responsabilidade civil do Estado tem princípios próprios e regras mais rigorosas que a…