1 Conceito E Efeitos Revelia Relevante Relação Entre

RESUMO Conduz este trabalho o direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade.…

taxativos, sendo impossível cogitar-se, por exemplo, da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA[1][1] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a relativização da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é…

consideradas urgentes; ficará suspenso o decurso do lapso prescricional. REVELIA: é decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivo justificado, não comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais seja intimado dos…

de informação sobre a base de cálculo utilizada para que fosse alcançado o valor supracitado. No caso em apreciação, a empresa Ré agiu em desrespeito ao DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, corolário do postulado da boa-fé objetiva que deve nortear toda relação de consumo. Salienta-se que o Autor já tentou compor diversos acordos junto à empresa Ré com o fito de pagar uma prestação razoável por mês; uma prestação que não a deixe em num estado permanente de hipossuficiência, no entanto, não…

CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA f JitsPODIVM…

de dispensa mais importantes. Quanto ao valor do contrato - Precisa ser de pequeno valor, obras e serviços de engenharia até 15 mil reais, para compras e outros serviços até 8 mil reais. Podemos encontrar o valor dobrado devido ao art. 24 parágrafo 1. Quanto ao objeto do contrato - Ex. XII, a dispensa e contrata com alguém até a escolha do vencedor. É uma dispensa temporária. Quanto a pessoa contratada - Ex. XIII que prioriza a instituição em que o preso trabalha. Ou o XX que prioriza…

1) Processo ü Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. ü O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. ü Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, vindo a culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido

consideradas urgentes; ficará suspenso o decurso do lapso prescricional. REVELIA: é decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivo justificado, não comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais seja intimado dos…

entregou a guia que informa através de um código “SERVIÇO NÃO AUTORIZADO”, a atendente recusando a fazê-lo por escrito, informando apenas verbalmente. Quando iniciou o tratamento quimioterápico com injeção VEGF cod. 85500232 a requerida autorizou uma (1) aplicação, no entanto negou a outras aplicações que são imprescindíveis para a melhora da sua visão. Precisou ser submetida a aplicações de terapia antiandiogenica neste mesmo olho, pela qual pagou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e…

CAPÍTULO V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I~ Deserção~ Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos; b) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do…