1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br, uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site 1 NOTA11. Prof. VÍTOR CRUZ Introdução para orientação a um estudo sólido: Este é um material de apoio ao aprendizado da matéria "Direito Constitucional" no site Nota 11. É essencial que o aluno, após estudar este material (ou até…

responsabilidade do Departamento Pessoal: 1) Elaborar o contrato de trabalho, conforme as normas do Ministério do Trabalho, que pode ser da seguinte forma: a) Contrato por prazo determinado – experiência: Cuja vigência depende de termo pré-fixado ou da execução do serviço, não poderá ser estipulado por mais de dois anos, ou de noventa dias no caso de experiência podendo haver apenas uma prorrogação. b) Contrato por prazo indeterminado: Quando não existe período de vigência…

EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

das leis determinadas pelo Estado e que definem quais sãos todos os crimes ou contravenções e suas respectivas penas; - os princípios que orientam a elaboração, cominação e a aplicação das leis; - sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, enquanto estudo sistemático e metódico das normas jurídicas penais. Direito Penal é o nome dado ao conjunto de normas penais; ao modo como se deve criar e aplicar a lei penal; e também ao estudo desse tipo…

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…

econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. 1.1. AUTODEFESA Na autodefesa, as próprias partes…

Certificado da ultima reciclagem CNV 02 fotos ¾ Conta corrente Caixa Econômica Federal. DEFINIÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: Quando falamos na relação de emprego, nada é mais importante que o contrato de trabalho, nesse sentido a Consolidação das Leis do Trabalho, esclarece em seu Art. 443 que: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado; O contrato de Trabalho é o…

Procedente, lhe concedendo direito à percepção de Auxilio-Acidente, no percentual de 50% (cinqüenta por cento). Citado benefício teve início em ________, sob a égide da Lei 8.213/91, combinada com a Lei 9.528/97 e obteve o número NB.­­­­­­_______, com vigência a partir de _______, conforme documentos inclusos. Apesar da data da vigência do benefício ser de 10.09.2003, a doença do Autor foi caracterizada como doença profissional em data de 13.12.1994, conforme…