Restabelecimento auxilio acidente

2059 palavras 9 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.

_________, brasileiro, solteiro, aposentado, natural de ________, Estado de _______, nascido aos ______, filho de _______ e _________, portador da cédula de identidade – R.G. número _________ – SSP/SP, expedida em data de ________, da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS número ______ da série ______SP, inscrito no CPF/MF. sob número ________, residente e domiciliado na _______, neste ato, representado por seu procurador e advogado (instrumento de mandato incluso), indicando que receberá, quaisquer intimações e/ou notificações na Rua _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S, autarquia federal com sede na Rua Newton Monteiro de Andrade, nº 140, município e comarca de São Bernardo do Campo (CEP. 09725-370), Estado de São Paulo, pelos motivos a seguir aduzidos:

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Do Auxílio Acidente objeto de ação judicial

O Autor, em razão de doença profissional, propôs Ação Acidentária perante a ____ Vara Cível desta Comarca, processo sob número de ordem ______, julgada Procedente, lhe concedendo direito à percepção de Auxilio-Acidente, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Citado benefício teve início em ________, sob a égide da Lei 8.213/91, combinada com a Lei 9.528/97 e obteve o número NB.­­­­­­_______, com vigência a partir de _______, conforme documentos inclusos.

Apesar da data da vigência do benefício ser de 10.09.2003, a doença do Autor foi caracterizada como doença profissional em data de 13.12.1994, conforme comprovam os documentos em anexo, inclusive o laudo pericial e anotações em Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Do Cancelamento Administrativo do

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