1 4 Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

O POSITIVISMO JURÍDICO – NOBERTO BOBBIO. A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivismo” no sentido filosófico. A expressão “positivismo jurídico” deriva da locução direito positivo contraposta àquela de direito natural. Da justiça civil uma parte é de origem natural, outra se funda na lei. Natural é aquela justiça que mantém em toda parte o mesmo efeito e não depende do fato de que pareça boa a alguém ou não; fundada na lei é aquela, ao contrário, de que não…

constituintes do Reino Unido. O país faz fronteira com a Escócia ao norte e com o País de Galesa oeste; o Mar da Irlanda está a noroeste, o Mar Celta está a sudoeste, enquanto o Mar do Norte está a leste e o Canal da Mancha, ao sul, a separa da Europa continental. A maior parte da Inglaterra compreende a parte central e sul da ilha da Grã-Bretanha, no Atlântico Norte. O país também inclui mais de 100 ilhas menores, como as Ilhas Scilly e a Ilha de Wight. A área agora chamada de…

) podem, ser, e freqüentemente sao, os juizes, pois representam a voz final da autoridade. Toda vez que interpretara um contraio, uma relação real (...) ou as garantias do processo e da Liberdade, emitem necessariamente no ordenamento jurídico partículas dum sistema de filosofia social; oom essas interpretações, de fundamentai importância, emprestara direção a toda atividade de criação do direito. As decisões dos tribunais sobre questões econômicas e sociais dependera da sua filosofia…

Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no

1. O direito moderno Houve momentos históricos em que o direito era a expressão dos costumes consolidados em sociedades que ocupavam territórios relativamente pequenos e dotados de homogeneidade cultural. No imaginário típico dessas culturas, como em toda organização tradicional, os valores tinham um caráter absoluto e inquestionável, e os modos corretos de agir eram aqueles reconhecidos pelos costumes. E o costume ninguém tinha autoridade para modificar, nem mesmo os chefes políticos,…

III. T E M A: D I R E I T O P E N A L 1. Direito Penal: Conceito: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito à função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

nível de conhecimento dos estudantes pesquisados e a necessidade de novas pesquisas acerca do impacto da convergência contábil sobre ensino de contabilidade. Palavras-chaves: Ensino de contabilidade, Metodologia de ensino, Convergência contábil. 1. Introdução O atual cenário econômico internacional, no qual o Brasil está inserido, sugere novas formas de organização da estrutura social. A contabilidade, como a maior fonte de informações para tomada de decisão dentro das…

Breves considerações sobre a análise econômica do Direito Robson Nunes Vieira1 1. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); professor da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi), MG. RESUMO: O presente trabalho tem como escopo apresentar considerações acerca da aplicação da teoria econômica – envolvendo as ciências do Direito e da Economia –, na busca de diagnósticos sobre os impactos econômicos não só na estrutura legal,…

ITAJAÍ/SC, MAIO DE 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar do que se trata o ato administrativo, estabelecendo seu conceito e origem diferenciando fato de ato administrativo bem como apresentando seus atributos. 2. ATO ADMINISTRATIVO Todas as decisões dos órgãos ou autoridades da Administração Pública que geram efeitos jurídicos são constituídas por Atos Administrativos. Para alcançar seus objetivos

REAPROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS JURÍDICOS OCIDENTAIS. SINTOMA DE EVOLUÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA. Paulo César Busato*(* O autor é aluno do curso de mestrado em Ciência Jurídica da Univali-Sc, e confeccionou o presente artigo como atividade programada pelo prof. Sérgio Baasch Luz, ministrante da disciplina de Política Jurídica.). Sumário: Introdução. 1. Síntese da evolução histórica dos dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos. 1.1. Origem e evolução do Civil Law. 1.2. Origem e…