desconto previdenciário sobre 1/3 de férias

estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir: ANO MÊS DO DESCONTO VALOR DESCONTADO (R$) TOTAL DESCONTADO No entanto, tal desconto fere a Constituição Federal de 1988, que alterou o sistema da Previdência Social, passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente na remuneração do cargo efetivo. No caso, as Leis definem o tributo devido objetivando custear a futura percepção de proventos na inatividade. Contudo, o legislador ordinário cometeu um equívoco ao estabelecer contribuição social sobre o adicional de um terço da remuneração, devido em razão do gozo de férias. Com efeito, não há fator causal para contribuição sobre o terço constitucional (art. 7.º XVII, c/c art. 39, §3º, da CF) uma vez que, quando inativo, o servidor não receberá tal benefício, pois quem já está inativo obviamente não tem férias. A Constituição Federal estatui sistema de previdência de caráter contributivo, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas…

Indagados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e gozadas, seu terço, auxilio doença e aviso prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o…

ONÉSIMO JOSÉ SELL, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 2.761.990 SSP/SC, inscrito no CPF sob n. 898.723.639-00, residente na Rua Ângelo Rubini, 1256, Bairro Barra do Rio Cerro, CEP 89.260.000, na cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL …

AVISO DE FÉRIAS ........................, inscrita no CNPJ sob o nº ................ com sede à ..................... nesta cidade de ................, comunica ao funcionário ___________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________, que lhe serão concedidas férias a partir do dia ..........até ......... Declaro que recebi a quantia de R$ ......... referente a 1/3 de férias, diante da lei, devido aos 30 dias de férias por direito. Cosmorama/SP, 10 de Fevereiro…

Verbas Rescisórias Dispensa Sem Justa Causa COM MAIS DE 1 ANO COM MENOS DE 1 ANO Saldo de salário Saldo de salário Tabelas Progressivas do IRRF. Aviso Prévio Aviso Prévio Tabela prática de verbas que compõem a base de cálculo para incidência de INSS, FGTS e IRRF. Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Vencidas com + 1/3 ­ Tabela prática de VERBAS RESCISÓRIAS. 13º Salário 13º Salário Tabela prática de FÉRIAS com relação ao número de faltas…

Empresa: CNPJ: 9997 - ROSARIO E PRADO LTDA ME 09.911.871/0001-31 Página: Emissão: Horas: 1/2 20/03/2015 21:46:23 DETALHAMENTO DA PROVISÃO DE FÉRIAS MÊS: 03/2015 Código Nome do empregado Encargos Férias INSS Empresa 6 DELMAR ROCIO DO ROSARIO JUNIOR Admissão: 14/06/2014 Valor férias anterior: Vencto. férias: 18/03/2015 Média/Vantagens anterior: INSS RAT INSS Terc. Total FGTS PIS 0,00 Saldo prov. anterior: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Provisão do mês:…

43 De R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Exemplos: 1)- Salário mensal de R$ 800,00 . Quantidade filhos (até 14 anos ou inválidos) = 01 Salário Família = R$ 20,74 (consultar tabela em anexo) 2)- Salário Mensal: R$ 800,00 . Quantidade filhos (até 14 anos ou inválidos) = 02 Salário Família = R$ 20,74 + R$20,74 - R$ 41,48 (consultar tabela em anexo) 3)- Salário Mensal: R$ 800,00 . Quantidade filhos (até 14 anos ou inválidos) = 03 Salário Família = R$ 20,74 + R$ 20,74 + R$ 20,74 =…

487, § 2º. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Vencidas + 1/3 – Direito Adquirido. Férias Proporcional + 1/3 – art. 146 § único. Férias Proporcional + 1/3. 50% das Férias Proporcional + 1/3. Férias Proporcional + 1/3 – Súmula 261, TST. Férias Proporcional + 1/3 – Súmula 261, TST. 13º Proporcional 13º…

salário, também chamado de gratificação natalina, das férias e da rescisão do contrato de trabalho. Bom estudo a mim e a você! GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Vamos juntos estudar os aspectos pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962 (DOU-I DE 26/07/1962) (BRASIL, 1962). É devida pelo empregador, no mês de dezembro, a gratificação salarial a todos os empregados…

HISTÓRICO SOBRE AS FÉRIAS As férias no Brasil foram ao longo do tempo uma conquista do trabalhador. O primeiro registro histórico é do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas em 1889 e posteriormente em 1890 dos operários da Estrada de Ferro Central do Brasil. Somente em 1925 as férias foram ampliadas aos demais empregados de outras empresas e atividades, quando foram consagradas por lei, mas ainda assim não mantinham a forma como a conhecemos, pois eram de 15 dias e…