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CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e recuperação de obrigações de credores. 5) Descreva a trajetória legal que tutela processo de falência em quebra no Brasil até os dias de hoje. 6) Quais são as organizações sujeitas a incidência da LRE? 7) Qual é o tipo de competência utilizada pela LRE para deferir recuperação judicial ou decretar a falência? Cite o artigo da lei. 8) No tratante aos processos tutelados pela LRE descreva o juízo universal e seus princípios basilares. 9) Quais são os créditos não sujeitos a recuperação e à Lei de Falências? 10) Descreva os casos de suspensão da prescrição de ações determinadas pela LRE. II – QUESTÕES – Art. 1º. ao art. 20 1) Quais são as entidades que podem e quais as que não podem se beneficiar da lei nº 11.101/2005. Justifique com o artigo da lei. 2) Defina falência. 3) Descreva a evolução histórica do processo falimentar no período romano. 4) Descreva o que é Juízo Universal e cite o artigo da lei nº 11.101/2005 que trata do assunto. 5) Descreva a evolução histórica do processo falimentar na idade média no continente Europeu. 6) O que acontece com as execuções no processo de Recuperação…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. FALÊNCIA JUNDIAÍ MAIO / 2008 Integrantes Sumário 1 ÂMBITO DA INCIDÊNCIA: QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI DE FALÊNCIAS 4 1.1 SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO 5 2 OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS 6 3 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA 7 3.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 7 3.2…

DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES Prezados Alunos! Chegamos ao nosso 3º Encontro (3ª Aula)! Apenas nos encontramos na Aula 0, não foi? Nas Aulas 1 e 2 tiveram a tutoria e o ensino do grande e competente amigo Antônio Nóbrega! Por ora, a partir da Aula 3 até a Aula 5 nos encontraremos aqui. No meio tempo do lançamento do Curso, o Concurso do ICMS/DF teve uma forte reviravolta de datas, inclusive com suspensão temporária do certame. A prova…

FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…

pagamento dos credores. Pressupostos da falência: 1) Qualidade de empresário; 2) Insolvência do devedor; 3) Sentença decretando a falência Assim sendo, o regime de execução concursal especial só se instaura quando presente os pressupostos acima listados. Procedimento para a decretação da falência: Estando o devedor empresário em estado de insolvência, assim caracterizada pela configuração de uma das situações previstas na lei, está traçado o caminho para que se inicie o processo…

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Aline Estevam Moura1; Rinalba de Farias Ramos2; Edjane Viana De Araújo3; Adriana Moura4. SUMÁRIO Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O presente…

insolvência civil dos artigos 748 e ss. do CPC DEVEDOR EMPRESÁRIO DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO 1. suspensão da execução concursal: recuperação judicial/extra - plano aprovado pela maioria dos credores 2. extinção das obrigações: satisfação integral dos credores com preferência e rateio de + 50% do devido aos quirografários 3. reconstituição do patrimônio: não pode ser executado para satisfazer credores não integralmente pagos 1. Suspensão da execução concursal: anuência de todos…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…