Teoria Geral Do Processo Legislativo artigos e trabalhos de pesquisa

  • TEORIA GERAL DO PROCESSO

    Judicial, seus pontos negativos, o conceito de estrutura de estado proposta por Montesquieu, a separação das funções de Estado, as caracteristicas de cada função autonomas independentes e por fim o conceito de Função Juridicional. TEORIA GERAL DO PROCESSO ATIVISMO JUDICIAL Conceito de Ativismo Judicial: A doutrina conceitua o ativismo judicial como "uma postura a ser adotada pelo magistrado que o leve ao reconhecimento da sua atividade como elemento fundamental para o eficaz e efetivo exercício...

    2046  Palavras | 9  Páginas

  • processo legislativo

    PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Fabio Almeida Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA FABIO ALMEIDA LOPES Brasília 2009 FABIO ALMEIDA LOPES PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Monografia de especialização apresentada Programa...

    34954  Palavras | 140  Páginas

  • TEORIA GERAL DO ESTADO

    TEORIA GERAL DO ESTADO - AULA DIA 02/09/2013 Em 1215 na Inglaterra, editaram a Magna Carta, de João sem terra. Ela foi um documento imposto ao rei pelos barões, que dizia essencialmente que, para que eles fossem condenados a algo, deveriam passar por um processo antes. O rei assina a Magna Carta e depois passa a perseguir e matar os barões um por um. Na época de Locke, na Inglaterra, o parlamento já existe e está consolidado. O legislativo então, obriga o rei a seguir as normas impostas com...

    1114  Palavras | 5  Páginas

  • Resumo Teoria Geral do Processo

    Teoria Geral do Processo 1. Definição da Teoria Geral do Processo Teoria é um corpo de conceitos sistematizados que nos permite conhecer determinado domínio da realidade, ou seja, não nos proporcionar um conhecimento imediatamente, mas deixa disponíveis os degraus para chegarmos até lá e concretizar a definição proposta. Conceito é a representação das propriedades essenciais e comuns a um grupo de objetos, logo vemos que se trata da expressão referente a uma grande quantidade de objetos. Há duas...

    3078  Palavras | 13  Páginas

  • teoria geral

    Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito © 2002 - AATR-BA Teoria Geral do Estado Teoria Geral doDireito 1 TEORIA GERAL DO ESTADO ESTADO · CONCEITO ATUAL · COMO SURGIU MODOS DE PRODUÇÃO - PRIMITIVO - ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL ...

    14727  Palavras | 59  Páginas

  • PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPA O POPULAR E SUAS DIFICULDADES

    SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA CURSO DE DIREITO MATHEUS HENRIQUE MATOS ROCHA PROCESSO LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUAS DIFICULDADES ROLIM DE MOURA – RO 2014 2 LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUAS DIFICULDADES Trabalho apresentado como pré-requisito para a obtenção de nota referente ao interdisciplinar...

    2748  Palavras | 11  Páginas

  • Respostas do capítulo 6 - "Teoria da Constituição" de Marcelo Cattoni

    Teoria da Constituição - Unidade 6 2º período 1 – Qual seria o papel da Jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional? No paradigma do Estado Social a jurisdição constitucional exerce um papel de controle e limitação do Poder Legislativo. A jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende...

    1429  Palavras | 6  Páginas

  • Devido processo legislativo e controle jurisdicional de constitucionalidade no brasil

    DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício...

    12955  Palavras | 52  Páginas

  • Teoria geral do estado

    baseiam-se ou no conteúdo (Teorias Substancialistas) ou na forma (Teorias Formalistas). As Teorias Substancialistas tomam como critério distintivo entre o Direito Público e o Direito Privado o conteúdo da norma, o fim perseguido pela regra jurídica. As principais teorias são: Teoria dos interesses em jogo (Ulpiano) – Uma norma é de Direito Público quando protege ou se refere ao interesse geral. Uma norma é de Direito Privado quando protege ou se refere a interesses particulares. Teoria do fim (Savigny e...

    7548  Palavras | 31  Páginas

  • Elementos de teoria geral do estado

    1. INTRODUÇÃO A divisão dos poderes do Estado em três órgãos distintos (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si, representa a essência do sistema constitucional. Uma Constituição que não contenha esses princípios não é uma Constituição. 2. A ORIGEM A especialização das funções ou divisão dos poderes no Estado é a conseqüência natural do desenvolvimento social, da complexidade crescente da atividade do poder público, do progresso material e moral dos povos. Já...

    845  Palavras | 4  Páginas

  • O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO

    PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN Trabalho de Curso submetido...

    31528  Palavras | 127  Páginas

  • O Papel do Legislativo na Construção do EDD na Cidada

    CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM UNIDADE DE ENSINO DE DIREITO – UEDI O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM SETE LAGOAS SETE LAGOAS 2009 CLÁUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM SETE LAGOAS Monografia apresentada como prérequisito de conclusão de curso de Direito, da Unidade de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – Unifemm, tendo como ...

    8733  Palavras | 35  Páginas

  • Teoria

    Teoria do Sistema de Freios e Contrapesos A ideia de freios e contrapesos que podemos também chamar de controles recíprocos, ou interferências legítimas, surge com a ideia de que os poderes nunca poderiam ser absolutamente independentes pois haveria controvérsias no sistema, para tanto os poderes tem garantido suas funções típicas e atípicas. Ademais existe o sistema de “Checks and balances", descrito por Montesquieu, com objetivo de garantir harmonia, ou seja, os poderes tem que desenvolver suas...

    756  Palavras | 4  Páginas

  • ATPS - Etapa 1 - Teoria Geral do Processo: Ativismo Judicial

    Disciplina: Teoria Geral do Processo Curso de Direito – 2ª Série A Especial – 2° Termo. Teoria Geral do Processo - Etapa 01 I – Introdução. Na Constituição Federal, em seu Artigo 2º consta: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo (legisla), o Executivo (executa) e o Judiciário (julga). Um poder exerce uma função de forma típica e as outras funções de forma atípica. Esta Carta Magna atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, o dever de "Guardião da Constituição...

    934  Palavras | 4  Páginas

  • Teoria Geral TGD

    TEORIA GERAL DO DIREITO ________________________________________ • Introdução ao direito Do latim, diretum que significa reto, direto. O direito como ciência. É um objeto de estudo. Estudo este que aborda a normatividade em vigor. O objetivo do direito é regularizar e limitar os direitos e deveres, solucionar conflitos. Direito é uma ciência humana, uma ciência social. • Direito com o estado O estado é o que faz valer o direito. O estado em relação ao direito se refere, aos órgãos públicos...

    11151  Palavras | 45  Páginas

  • Direito Constitucional - fichamento de trechos da obra "Do Processo Legislativo" de M. G. Ferreira Filho, pp. 71-87, 122-135, 140-154

    XVIII acreditaram pia e cegamente na racionalidade humana como forma de descobrir o Direito Natural que se manifesta pela Vontade Geral. A assembleia seria um seleto grupo que, mesmo contrariando a exigência de Rousseau quanto ao todo, seria imparcial e desinteressado para racionalizar a Justiça por meio da lei. Porém, a concepção liberal seria um tanto apolítica: a lei geral, abstrata e imutável como forma de delimitar a liberdade individual somente na medida em que a coletiva pedia, assim, o Estado...

    778  Palavras | 4  Páginas

  • atribuicoes judiciarias no poder legislativo

    AS ATRIBUIÇÕES JUDICIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO CIDADE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAP. I – REVISÃO DE LITERATURA 10 1.1. O trabalho de Macedo 10 1.2. Visão Histórica 10 1.2.1. O caso Inglês 13 1.3. Reflexões iniciais 15 CAP. II - EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 21 2.1. O Judiciário e o Processo Legislativo 22 2.2. O debate parlamentar e as deliberações legislativas...

    10173  Palavras | 41  Páginas

  • Instrumentalidade do Processo

    LIVRO: A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAPITULO – I: Perspectivas metodológicas atuais do direito processual Depois de muito tempo chegou-se a concepção de um direito processual como uma ciência, após a separação do conceito e funcionalidade do direito material. A Europa no século passado passou por algumas revoluções rompendo algumas estruturas velhas que foram capazes de modificar a relação o Estado com o indivíduo, com isso surgiu a necessidade de limitar o processo onde o juiz passa a ser visto...

    1706  Palavras | 7  Páginas

  • A interferência do Judiciário nos poderes executivo e legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis

    Curso de Direito DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA “A interferência do Judiciário nos poderes executivo e legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis.” PROFESSOR: Pedro de Albuquerque Neto ALUNOS: Isaías Cândido TURNO: Noite – AB Fortaleza-Ce Dezembro/2011 2 Isaías Cândido - Matrícula 1010281/2 A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO TOCANTE AO CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE LEIS Trabalho de conclusão da cadeira, modalidade presencial...

    3063  Palavras | 13  Páginas

  • Teoria Geral do Processo

    1. Direito Processual – Teoria Geral do Processo Para Alexandre Câmara Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional. Quando se fala em TEORIA GERAL DO PROCESSO, quer dizer na possibilidade de estudo de institutos jurídicos afins a todos os ramos do Direito Processual (Direito processual civil, penal, etc.) podendo servir de exemplo do que acaba de ser afirmado o fato de que todos os citados “ramos”...

    1370  Palavras | 6  Páginas

  • Poderes legislativos

    org/wiki/Governo_do_Brasil http://www.infoescola.com/sociologia/teoria-dos-tres-poderes-executivo-legislativo-e-judiciario/ http://www.brasilescola.com/politica/tres-poderes.htm http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_da_separa%C3%A7%C3%A3o_dos_poderes Governo do Brasil O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula...

    2054  Palavras | 9  Páginas

  • Teoria contratualista jhon loke

    A teoria contratualista de John Locke Contrato social (ou contratualismo) indica uma classe abrangente de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manter a ordem social. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Nesse prisma, o contrato social seria um acordo entre os membros da sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente...

    3785  Palavras | 16  Páginas

  • Legislativo

    O presente trabalho tem como objetivo elucidar a conexão entre o “Legislativo” e o controle do poder, relacionando as funções do poder de legislar e a influência que tais funções exercem sobre os outros poderes presentes na República. Mas antes, que é o “Legislativo”? O Poder Legislativo é uma subdivisão do poder do Estado. Tem a função principal de elaborar leis que regulam as ações e estruturas do Governo, além de condicionarem a conduta das pessoas e das organizações, com o intuito de manter...

    2873  Palavras | 12  Páginas

  • Relações entre o Legislativo e o Executivo

    e do Legislativo na Democracia Brasileira Contemporânea. FRANCA 2013 JOÃO FILIPPE ROSSI RODRIGUES RENAN INNOCENTE DE SOUZA VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA As Relações do Executivo e do Legislativo na Democracia Brasileira Contemporânea. Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, como requisito do curso de Teoria Geral...

    4478  Palavras | 18  Páginas

  • Materia completa de teoria geral do estado

    RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em: a- Direito Constitucional...

    4778  Palavras | 20  Páginas

  • Processo Legislativo

    DALCUMUNE PROCESSO LEGISLATIVO NOVA VENÉCIA 2014 GUSTAVO KIPER DALCUMUNE PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito para obtenção de nota bimestral. Professora: Jamily NOVA VENÉCIA 2014 PROCESSO LEGISLATIVO Processo seletivo é a sequencia...

    1307  Palavras | 6  Páginas

  • Teoria Geral do Estado

    essencialidade de se limitar e controlar o exercício desse poder1 . Dentre todas as teorias políticas que visaram amenizar essa dicotomia – relevância da função/limitação de poder – a doutrina da “separação dos poderes” foi a mais significante, vindo a influenciar diretamente os arranjos institucionais do mundo Ocidental. Adquirindo, inclusive, o “status” de um arranjo que virou verdadeira substância no curso do processo de construção e de aprimoramento do Estado de Direito, a ponto de servir de “pedra...

    1701  Palavras | 7  Páginas

  • Teoria Geral do processo- Jurisdição, legislação e administração

    sociedade.A função legislativa ou legiferante, por sua vez, relaciona-se àelaboração de normas gerais e abstratas com o intuito de disciplinaras condutas humanas em sociedade. Já a função administrativa consiste na realização do bemcomum, por intermédio dos órgãos integrantes da administraçãopública.Na clássica teoria da tripartição dos poderes estatais, incumbiriarespectivamente, ao Poder Judiciário, Legislativo e Executivo asfunções jurisdicional, legiferante e administrativa. Todavia, hodiernamente...

    773  Palavras | 4  Páginas

  • Poder Legislativo

    TRABALHO DE CIÊNCIAS POLÍTICAS PROFESSOR: GUILVER ARAÚJO TEMA DO GRUPO PODER LEGISLATIVO CURSO: Direito_ Turma J COMPONENTES Andre Felipe Rosa da Silva Brian Ather Martins Douglas Valério de Melo Iolanda de Lourdes Batista Locateli Juliana Pinto Lopes de Paiva Melo Luciana Costa Soares Marcelle Etoile Basílio Leon Rafaela da Costa Alexandre PODER LEGISLATIVO CONCEITO Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração...

    2247  Palavras | 9  Páginas

  • Processo Legislativo

     PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL ...

    1922  Palavras | 8  Páginas

  • Teoria geral direito

    TEORIA GERAL DO DIREITO Fontes do Direito à Elementos de onde as normas surgem. Finalidade à As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte à imparcialidade àsegurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas à indicam a gênese das modernas instituições jurídicas à elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas à trazem base argumentativa consistente à faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes materiais à De onde...

    877  Palavras | 4  Páginas

  • TEORIA DA SEPARA O DOS PODERES

    TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A separação dos poderes é prevista pela atual Constituição em seu art. 2°, no qual são previstos os três poderes: o Executivo, o Legislativo, e o Judiciário. O modelo de sistematização do poder que se aplica no Brasil fora o idealizado por Montesquieu, compreendendo a separação das funções estatais em três esferas, correspondendo aos poderes já citados. É também, a separação de poderes, no ordenamento jurídico pátrio, previsto constitucionalmente como cláusula pétrea...

    1698  Palavras | 7  Páginas

  • TEORIA GERAL DO DIREITO

    TEORIA GERAL DO DIREITO Fontes do Direito Elementos de onde as normas surgem. Finalidade As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte  imparcialidade segurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas indicam a gênese das modernas instituições jurídicas  elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas  trazem base argumentativa consistente  faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes materiais De onde as normas...

    792  Palavras | 4  Páginas

  • teoria geral do direito- resumo

    Direito: ciência que estuda de maneira sistematizada/métodos, as regras jurídicas vigente, possuindo linguagem e técnica próprio. Definição real/lógica: a)Faculdade de agir garantida pelas regras jurídicas - Direito subjetivo; b) Direito como norma geral a ser seguida- direito objetivo; c) direito como acepção de justo. Definição nominal: a) Etimologia: origina da palavra “directos”, que significa conforme a reta, sem inclinação; b) Semântica: aquilo que está conforme alei, a própria lei, conjunto...

    3547  Palavras | 15  Páginas

  • ATPS TEORIA GERAL DO PROCESSO

     ETAPA 1 O ATIVISMO JUDICIAL O ativismo judicial pode ser entendido como intromissão do poder judiciário nas funções do legislativo de dizer as leis, ou seja, de legislar sem que tenha a função maior instituída pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, podemos dizer que o ativismo judicial representa um modo de ascensão institucional do Poder Judiciário, onde passa a editar decisões que devem ser obrigatoriamente cumpridas, ou seja, passa a criar regras que não foram contempladas...

    1295  Palavras | 6  Páginas

  • Teoria Contratualista

    INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve definição sobre a Teoria Contratualista e suas correntes filosóficas, através de seus principais teóricos que as representaram, Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Expor as divergências entre essas teorias, quanto à origem do Estado. Teorias Contratualistas A teoria contratualista acreditava que uma sociedade é, tão somente, originada de um acordo de vontades entre os indivíduos. Um contrato hipotético celebrado...

    1683  Palavras | 7  Páginas

  • QUESTÕES CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GEAL DO ESTADO

    CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO www.ResumosConcursos.hpg.com.br Simulado: Direito Constitucional – 1. TEORIA GERAL DO ESTADO: SUA POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS. RELAÇÃO. HISTÓRICO. CONCEITO.  - Qual é o tríplice aspecto da Teoria Geral do Estado?  R. - Sociológico, Político e Jurídico. A Teoria Geral do Estado, na sua exataconceituação, compreende um conjunto de ciências aplicadas à compreensão do fenômeno estatal, destacando-se principalmente a sociologia, a política...

    7017  Palavras | 29  Páginas

  • Teoria dos 3 poderes

    Os Três Poderes 2012       Os Três Poderes               Paulino Martins de Moraes RA 20243406   Sumário     A Teoria dos Três Poderes                                                                 2 Poder Legislativo                                                                                3 Poder Executivo                                                                                  6 Poder Judiciário                                                          ...

    2500  Palavras | 10  Páginas

  • TEORIA gERAL DO dIREITO

    UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO TEORIA GERAL DO DIREITO - TGD PROFESSORA: PAULA CESARINO CADERNO DE EXERCÍCIOS 1) Conceitue Fontes de Direito e diga a sua Finalidade. R - As Fontes do Direito são os locais de onde surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas...

    1915  Palavras | 8  Páginas

  • Teoria da Constituição (Cattoni)

    enfoque específico da Teoria da Constituição, em face da Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? O estabelecimento da Teoria da Constituição como um campo específico demonstra a tentativa de se realizar uma alteração profunda de perspectiva epistemológica na análise do Direito. Num primeiro momento de análise, percebe-se que a Teoria Geral do Direito Público, a Teoria das Instituições Políticas, a Teoria Geral do Estado e a Teoria da Constituição são...

    4029  Palavras | 17  Páginas

  • TEORIA GERAL DO DIREITO

    TEORIA GERAL DO DIREITO 1 QUESTIONARIO 1-O que é Direito-Ob jectum-Colocado adiante? R: Objeto a qual as pessoas se sujeitam. 2- O que é Conjuntos de normas? R: rege comportamentos humanos- violação – sansão, obrigatoriedade. 3- O que é Norma Agendi? R: Direito Objetivo, Obrigação 4- O que é Faculdade Agendi? R: Direito Subjetivo, Faculdade, Opção do exercício deste direito (Eu tenho, mas cabe a eu decidir). 5- O que é Código-Livro? R: É composto de uma parte geral 6- O...

    1717  Palavras | 7  Páginas

  • processo seletivo

     PROCESSO LEGISLATIVO HELOISA PIONTE SIMONASSI ESPIRITO SANTO ABRIL, 2014 HELOISA PIONTE SIMONASSI PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho apresentado a professora Jamilly disciplina de Teoria Geral do Direito, turma 1º D Turno, noturno, do curso de Direito. FACULDADE MULTIVIX, ESPIRITO SANTO0 - 5/05/2014 INTRODUÇÃO Veremos nesse trabalho...

    987  Palavras | 4  Páginas

  • Teoria do Direito Constitucional

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito Departamento de Direito Público Programa de Ensino de Disciplina VERSÃO CURRICULAR: 2008/1 DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CÓDIGO: DIP050 PRÉ-REQUISITO: -X- C.H.TOTAL: 30H/AULA DEPARTAMENTO: DIP CRÉDITOS: 02 PERÍODO: 9º EMENTA O controle de constitucionalidade no Brasil. Controle de constitucionalidade por órgãos políticos. Controle de constitucionalidade por órgãos judiciais. Efeitos do controle de constitucionalidade...

    863  Palavras | 4  Páginas

  • atps ETAPA 1 processo

    reinterpretar constitucionalmente a constituição. Essa é a função que permite ao tribunal atualizar e ajustar a constituição “às novas circunstâncias históricas e exigências sociais”, atuando como co-participe do processo de modernização do Estado brasileiro. Segundo ele as leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é a freqüência que o judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes...

    1120  Palavras | 5  Páginas

  • Processo legislativo

    AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Flávia Cristina de Araújo Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Brasília 2009 Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de...

    17996  Palavras | 72  Páginas

  • Resumo Teoria Do Direito 2

    Resumo Teoria do Direito (Professor Forner) Para prova. Conteúdo da Aula. Aula 1 – 23.02.2015 – Teoria do Direito Teoria: Exame, estudo, conhecimento, ciência (sistematização). Conhecer o Direito: Sociologia¹ - Fato social (ser). Filosofia² - Valor, ética, princípios (querer ser). Dogmática³ - Norma, regra (dever ser). (Real/Fato – Ideal/Intenção – Cabível dentro das normas) O que é direito?(Sentido Amplo) Definição de A. Franco Montoro em “Introdução à Ciência do Direito” (Serve de referência...

    1263  Palavras | 6  Páginas

  • A função do Procedimento na teoria discursiva do direito e da democracia

    A FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO NA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO E DA DEMOCRACIA Vinícius Silva Bonfim1 Bruno Augusto Guedes2 RESUMO O marco teórico de estudo deste trabalho é o autor Jürgen Habermas (1929), filósofo e sociólogo alemão que tem ao longo de seu trajeto intelectual, desde sua primeira obra Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962) até os dias atuais, a preocupação com a democracia. O Autor pensa na elaboração de uma situação onde o cidadão se manifeste de forma igualitária...

    10784  Palavras | 44  Páginas

  • ARTIGO O PODER LEGISLATIVO E O SENSO COMUM

    1 O PROCESSO LEGISLATIVO E O SENSO COMUM Ésio Magalhães RODRIGUES Pós-graduando em Direito Público pela PUC-MG. Advogado. RESUMO O presente artigo tem como escopo uma análise do Poder Legislativo, buscando uma reflexão crítica acerca da efetividade da atividade legislativa na vida dos cidadãos, bem como criticar o contexto e interesses que permeiam as votações. Far-se-á uma pequena análise à partir de Montesquieu, John Locke e Hans Kelsen sobre a referida atividade, desde a sua essência na tripartição...

    2695  Palavras | 11  Páginas

  • Teoria do estado e da constituição - 2º s 2012

    Teoria do Estado e da Constituição 1 Apresentação: refere-se aos aspectos iniciais da Administração Pública, tendo como objetivo preparar os alunos para Direito Constitucional, D. Público e Administrativo (inclusive D. Internacional). Objetivos: entender o funcionamento do Estado e aplicar tais conhecimentos à vida prática. Temas principais: ᄋ O Estado: o que é, como se organiza, como se classifica, como interpretá-lo. ᄋ Constituição: sua existência, seus fundamentos. ᄋ Análises históricas...

    8623  Palavras | 35  Páginas

  • Teoria e separação de poderes

    Teoria da Separação dos Poderes 1. INTRODUÇÃO A divisão dos poderes do Estado em três órgãos distintos (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si, representa a essência do sistema constitucional. Uma Constituição que não contenha esses princípios não é uma Constituição. 2. A ORIGEM A especialização das funções ou divisão dos poderes no Estado é a conseqüência natural do desenvolvimento social, da complexidade crescente da atividade do poder público, do progresso...

    782  Palavras | 4  Páginas

  • RESPONSABILIDADE atos legislativos

    JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência...

    22321  Palavras | 90  Páginas

  • Mp e a teoria da separação do poder

    Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições constitucionais...

    2343  Palavras | 10  Páginas

  • Teoria geral do estado

    BIBLIOGRAFIA: 1. Soares,Mario Lucio Quintão.Teoria do Estado .Globo: 2. Maluf,Sahid.Teoria Geral do Estado.São Paulo:Saraiva 3. DALLARI, Dalmo de Abreu. O futuro do Estado. São Paulo: Saraiva; 4. BOBBIO, Norberto. Teoria das formas de Governo. Paz e Terra; TEORIA GERAL DO ESTADO CONCEITO DE TEORIA GERAL: É a ciência que investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade política denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. TRÍPLICE ASPECTO DA TGE...

    4042  Palavras | 17  Páginas

  • Teoria da separação dos poderes

    essencialidade de se limitar e controlar o exercício desse poder2 . Dentre todas as teorias políticas que visaram amenizar essa dicotomia – relevância da função/limitação de poder – a doutrina da “separação dos poderes” foi a mais significante, vindo a influenciar diretamente os arranjos institucionais do mundo Ocidental. Adquirindo, inclusive, o “status” de um arranjo que virou verdadeira substância no curso do processo de construção e de aprimoramento do Estado de Direito, a ponto de servir de “pedra...

    1798  Palavras | 8  Páginas

  • Teoria Geral do Direito

    Local onde reside (deslocamento para estudar?) 3. Trabalho? 4. Já estudou alguma matéria de direito? 5. Tem interesse em fazer concurso público? 6. O que espera da disciplina? APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA   Noções de Direito: 1. Teoria Geral do Direito (introdução) 2. Direito Constitucional (base do ordenamento jurídico) 3. Direito do Trabalho (**) 4. Direito Administrativo (**) 5. Direito Civil (seminário) OBS. Plano de ensino disponível na copiadora. OBS. Carga horária: 80...

    2031  Palavras | 9  Páginas

  • TRABALHO TEORIA GERAL DO ESTADO ABNT

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Bárbara dos Santos Choucair Bruna Isabela Lima Parreiras Camila Millena Gonçalves de Jesus Danielle Amorim Souza Isabela Dias Homssi Juliana França Marques Lemos Nayara Joice Gonçalves PRESIDENCIALISMO Belo Horizonte 2014 Bárbara dos Santos Choucair Bruna Isabela Lima Parreiras Camila Millena Gonçalves de Jesus Danielle Amorim Souza Isabela Dias Homssi Juliana França Marques Lemos...

    7683  Palavras | 31  Páginas

  • teoria geral do processo

    TEORIA GERAL DO PROCESSO – I Texto: TESHEINER, José Maria Rosa. Jurisdição. In: Elementos para uma Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 62 -84. Com apoio no texto do livro indicado, responda as seguintes questões: 1. O conceito de jurisdição Segundo o autor José Maria Rosa Tesheiner, várias têm sido as tentativas que buscaram desvendar o elemento essencial, isto é, que seria exclusivo da atividade jurisdicional. Contudo, nenhuma das teorias que tratam sobre a natureza da...

    1852  Palavras | 8  Páginas

  • Poder legislativo

    HONORIO PODER LEGISLATIVO Uberlândia / MG 2013 ALINE EDER ELOÁ LIVERSON NIGEL WANDERSON WILSON HONORIO PODER LEGISLATIVO Uberlândia / MG 2013 SUMARIO 1 - INTRODUÇÃO .............................................................................................................04 2 – OBJETIVOS ................................................................................................................05 2.1 – OBJETIVO GERAL .................

    8437  Palavras | 34  Páginas

  • Teoria geral do estado

    Teoria Geral do estado- Se refere a um conhecimento mais amplo, como a origem, os elementos constitutivos do Estado, as modalidades de Estado e a sua organização jurídica. Surgiu na Alemanha Ciência politica- Estudo da sociedade politica e do estado, sobretudo as formas de governo. Direito natural- o direito natural decorre da própria existência humana, existe um sistema de normas de conduta independente da vontade humana , sendo as leis positivas promulgadas como conclusões das leis naturais. ...

    2827  Palavras | 12  Páginas

  • Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo

    funcionamento do Poder Legislativo José Afonso da Silva Sumário 1. O poder. 2. Funções do Poder Legislativo. 3. A função de representação. 4. A estrutura do Poder Legislativo. 5. Função legislativa. 6. Função legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder Legislativo, sua estrutura,...

    11867  Palavras | 48  Páginas

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