• AS PARTICULARIDADES DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ
    forma de teoria, resultado de inúmeras divagações acerca da origem e transformação do contrato social. Antes disso, só eram conhecidas teorias que legitimavam o poder divino do soberano, ao qual eram conferidos poderes absolutos, inclusive quanto a sua própria sucessão no poder. É o que se percebe nas...
    7211 Palavras 29 Páginas
  • Federalismo no brasil
    Federalismo no Brasil: Aspectos políticos-institucionais (1930-19640) Maria do Carmo Campello de Souza O Brasil passou por ciclos de diferentes federalismos ao longo do século XX, nos quais a...
    2851 Palavras 12 Páginas
  • Federalismo
    triagem dos interessados e cadastramento dos beneficiários num sistema eletrônico gerenciado e monitorado pelo Governo Federal (AFONSO, 2007). CONCEITOS DE FEDERALISMO E DESCENTRALIZAÇÃO Considera-se aqui que federalismo e descentralização são conceitos diferentes, ou seja, “não implicam...
    1205 Palavras 5 Páginas
  • plano de aula 13 ciencia politica
    mais democráticas de reduzir as desigualdades, as assimetrias...   1 – Como podemos estabelecer a distinção entre Estado Unitário e Estado Federal? Resposta: Podemos estabelecer a distinção entre Estado Unitário e Estado Federal da seguinte forma: no estado unitário, o poder é centralizado...
    350 Palavras 2 Páginas
  • Trabalhos
    Públicas João Rogério Sanson 2011 Teoria das Financas Publicas Grafica.indd 1 08/04/2011 13:57:02 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta...
    28804 Palavras 116 Páginas
  • Fundamentos
    10) O Federalismo é uma forma de Estado em que há uma pluralidade do poder, tendo um governo descentralizado e com as competências divididas entre o governo federal e os demais governos municipais. Dessa forma, há uma integração dos Estados membros que mantêm sua autonomia formando um poder...
    1444 Palavras 6 Páginas
  • Histórico das Constituições Brasileiras
    Federal, sendo um golpe no Federalismo tornando o Brasil mais próximo de um Estado unitário centralizado. Manteve-se a República como forma de Governo e a Capital da União o Distrito federal que desde 1960 já era Brasília, no Planalto Central. Inexistindo a Religião Oficial ainda que mencionasse Deus...
    6667 Palavras 27 Páginas
  • Declaração de trabalho
    ..................................................................................................................... 9 2 ASPECTOS GERAIS DO ICMS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 11 2.1 Do Estado Federal e do Federalismo Fiscal...
    33741 Palavras 135 Páginas
  • trabalho multidisciplinar em saude publica
    , responsabilizar as pessoas pela sua saúde, os serviços de saúde devem mediar o processo. 1.4 PLANEJAMENTO E GESTÃO EM POLITICAS PUBLICAS; São as atividades relacionadas ao diagnóstico e planejamento, à execução e avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo governo, nas esferas federal...
    4043 Palavras 17 Páginas
  • Aula tema de direito & legislação
    nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. . Question 3 Notas: 1 Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
    3477 Palavras 14 Páginas
  • Proclamação da Republica no Brasil
    Distrito Federal (ex-município neutro). Cada estado era governado por um “presidente”. A primeira constituição republicana foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Seus principais pontos foram: · A forma de governo – República, presidencialista; · A forma de estado – Federalismo...
    271 Palavras 2 Páginas
  • Penas
    da divisio regnorum, surgiram teorias visando o restabelecimento da unidade dessa respublica fidelium, conforme a expressão de Roger Bacon. Começa então a visualizar-se uma entidade integradora supra regna, onde, de um lado, estão aqueles que podemos qualificar como os projectistas da paz universal...
    7322 Palavras 30 Páginas
  • Costituiçoes
    10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição Federal de 1988 16...
    4526 Palavras 19 Páginas
  • federalismo e políticas geris no Brasil
     O texto “FEDERALISMO E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL problemas de coordenação e autonomia” de Marta Arrecthe tem como finalidade abordar como o Estado Brasileiro estruturado baseado em um Governo Federativo, Estados Federativos e municípios arrecadam seus tributos (impostos) suas autonomias...
    518 Palavras 3 Páginas
  • Importação
    : Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
    15409 Palavras 62 Páginas
  • montar empresa ficticia lavanderia
    história, já teve sete constituições, sendo elas: a de 1824 Constituição do Império, 1891 Republica e Federalismo na Constituição, A Revolução de 30 e a nova Constituição1934, O Estado novo e a “Polaca”1937,Redemocratização 1946, O golpe militar e a Constituição de fachada 1967 e a atual a volta...
    4934 Palavras 20 Páginas
  • Presidencialismo
    direitos que são líquidos e certos nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem...
    3996 Palavras 16 Páginas
  • VANDALISMO
    De acordo com a Constituição de 1988, Goiana está localizada em uma república federativa presidencialista. A forma de Estado foi inspirada no modelo estadunidense, no entanto, o sistema legal brasileiro segue a tradição romano-germânica do Direito Positivo. O federalismo no Brasil é mais...
    429 Palavras 2 Páginas
  • Sistema judiciário
    Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 8, ago. 2009 Análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano Arthur Pinheiro Chaves* Resumo O texto faz uma análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano, abordando temas...
    2413 Palavras 10 Páginas
  • Resenha: issqn regras de competência e conflitos tributários
    faculdade de Direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. É mestre em Direito tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS e também especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica...
    1778 Palavras 8 Páginas