TRABALHO

Abril de 2013. Divisão de Mato Grosso e a criação do estado de Mato Grasso do Sul. A Constituição Federal de 1988 previu direitos que ampliaram o alcance da cidadania, dentre esses direitos, o acesso à justiça, e de forma correlata a esse, a fim de assegurar igual possibilidade de tutela jurisdicional a todos os cidadãos, o direito à assistência jurídica integral e gratuita, que possibilita o acesso à justiça também àqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado e pagar despesas para litigar em Juízo. O art. 5°, inciso LXXIV da Carta Maior assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Defensoria Pública foi consagrada no art. 134 da Constituição Federal como Instituição essencial para garantia desse direito. Em Mato Grosso do Sul, a Constituição Estadual promulgada em 1989, em consonância com a Carta Magna, em seu artigo 140, consagrou a Defensoria Pública como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. A Assistência Judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul já existia e era regida pela Lei nº 343, de 1° de julho de 1982, transformada e implementada, posteriormente, com a criação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, organizada…

Política De Mato Grosso Do Sul O poder político em Mato Grosso do Sul é representado pelo governador, vice-governador e secretários estaduais, além dos deputados estaduais/federais e senadores. A Constituição de 1988 determina um novo perfil a gestão politica estadual, que passa a obter mais recursos financeiros do governo federal e adquire a si responsabilidades na saúde, educação e gestão ambiental. A política de Mato Grosso do Sul, através da legislação e gestão, desenvolve um papel…

Dividir para continuar 11 Alguém falou em dividir São Paulo? Criar São Paulo e Bandeirantes cada um com a população semelhante a Minas Gerais e com representação somada de quase 100 (cem) Deputados, 30 trinta a mais que a representação paulista atual.. 11 Quem se beneficia? 13 Conclusão 15 Bibliografia 16 Introdução Como em outras democracias contemporâneas o Brasil sofre uma discrepância entre número de Deputados e o eleitorado de cada Estado. Todos são iguais…

IVANIR MARTINS DE SOUZA Arquivo Público Estadual: fonte de informações relativas ao Estado de Mato Grosso do Sul Curso de Especialização em Biblioteconomia das Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ Campo Grande – MS 2010 9 IVANIR MARTINS DE SOUZA Arquivo Público Estadual: fonte de informações relativas ao Estado de Mato Grosso do Sul Curso de Especialização em Biblioteconomia das Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ Trabalho apresentado às Faculdades…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ GABINETE DO PREFEITO Administração 2013/2016. Um Novo Tempo. Uma Cidade Para Todos. LEI COMPLEMENTAR N°. 066/2014 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Wallas Gonçalves Milfont, Prefeito Municipal de Itaporã, MS, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, etc... Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei…

1953, através da Lei 1.806, de 06.01.1953,(criação da SPVEA), foram incorporados à Amazônia Brasileira, o Estado do Maranhão (oeste do meridiano 44º), o Estado de Goiás (norte do paralelo 13º de latitude sul atualmente Estado de Tocantins) e Mato Grosso ( norte do paralelo 16º latitude Sul). Com esse dispositivo legal (Lei1.806 de 06.01.1953) a Amazônia Brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal, fruto de um conceito político e não de um imperativo geográfico. Foi a…

apenas no estado de origem da mercadoria, utilizando-se a alíquota interna do próprio estado. E, caso o destinatário seja contribuinte, então o imposto incidirá tanto no estado de origem, através da alíquota interestadual, como no de destino, através da diferença da alíquota do estado de destino pela alíquota interestadual. Ademais, na Resolução 22 de 1989, o Senado Federal implementou o art. 155 §2°, IV da CF, estabelecendo uma alíquota interestadual, de modo que favorecesse os…

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos…

figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc.). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966. Justiça Federal No Brasil, Justiça Federal é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que têm a competência prevista no art. 109 da…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos…