Trabalho sobre o idoso

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IDOSO
A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz diversos artigos quere resguardam o direito dos idosos, Dessa forma irá fazer uma breve análise dos artigos da Carta Magna que dispõe sobre a assistência social ao idoso: No artigo 1°, II, III a Lei Máxima, dispõe que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana; No artigo 3º, inciso IV aconstituição defende um dos objetivos fundamentais da União: a promoção do bem comum, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. Também esta elencada, no artigo 5º que todos somos iguais perante a leis sem que haja a distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, àsegurança e á propriedade. A Constituição no artigo 201, I e 203 I, V, assegura a assistência social à velhice para o idoso que não integre o seguro social, ou seja, que não tenha direito ao benefício para quem contribui para a Previdência Social. Conforme dispõe o artigo 230 da constituição, a família, a sociedade, e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação nacomunidade, defendendo assim a dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito á vida. Neste mesmo artigo no parágrafo § 2º o constituinte concedeu ao maior de 65 anos o direito ao transporte urbano e semi urbano gratuito independentemente de condição social. Dessa forma, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Apesar da determinação do artigo 230, de queo respeito à pessoa humana deva ser a principal conduta das autoridades e dos cidadãos, a grande maioria da população continua abandonada e privada dos seus direitos fundamentais. Dessa forma, seguindo a tendência mundial, o Brasil promulgou no dia 4 de janeiro de 1994 a Lei 8.842/1994, que estabelecia a Política Nacional do Idoso, a qual a mesma visava à descentralização de suas ações, ondetodos os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm a obrigação de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. No art. 1ª da Política Nacional do Idoso estão previstos os direitos sociais assegurando aos idosos sua integração, autonomia e participação nasociedade. Esta lei indica os princípios e diretrizes e a organização da política do idoso, bem como as ações governamentais necessárias à sua implantação. Entre os princípios que regiam a Lei 8.842/1994 podemos destacar: 1) assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, sendo a família, a sociedade e o Estado os responsáveis em garantir sua participação na comunidade, defender sua dignidade,bem-estar e direito à vida; 2) o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade de forma geral e o idoso não deve sofrer discriminação de nenhuma espécie, bem como deve ser o principal agente e o destinatário das transformações indicadas por essa política e 3) cabe aos poderes públicos e à sociedade em geral a aplicação dessa lei, considerando as diferenças econômicas, sociais, além dasregionais.Apesar de o estado estatuir a lei de política nacional do idoso como foi elencada acima, ela não foi suficiente para a efetividade da proteção do idoso, a partir dai surgiu à necessidade de o estado buscar outra forma que garantisse a proteção com eficiência os idosos. Após anos de discussão, finalmente no dia 1º de outubro de 2003, foi aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidenteda República, a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso a qual visa à regulamentação das garantias dos idosos, algumas delas já asseguradas pela Constituição Federal de 1988.Este tem como objetivo fundamental positivar um tratamento diferenciado para as pessoas de idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), ratificando alguns direitos fundamentais de natureza constitucionais, bem...
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