Trabalho decente

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Agenda Nacional de Trabalho Decente

Brasília, 2006

Sumário
Gerar Trabalho Decente para Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais A. Antecedentes ............................................................................5 B. Prioridades ...............................................................................9 B.1. Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos, com igualdade deoportunidades e de tratamento ...10 B.2. Prioridade 2: Erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas .................................................13 B.3. Prioridade 3: Fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática ......................................16 C. Mecanismos de Implementação daAgenda ......................18 D. Marco Institucional ..............................................................19 E. Monitoramento e Avaliação .................................................19

Gerar Trabalho Decente para Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais

A. Antecedentes
O Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução dasdesigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Entende-se por Trabalho Decente um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normasinternacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do emprego de qualidade; c) extensão da proteçãosocial; d) diálogo social. A promoção do Trabalho Decente é considerada uma prioridade política do Governo brasileiro, assim como dos demais governos do hemisfério americano. Essa prioridade foi discutida e definida em 11 conferências e reuniões internacionais de grande relevância, realizadas entre setembro de 2003 e novembro de 2005. Entre estas se destacam a Conferência Regional de

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Emprego do Mercosul (Buenos Aires, abril de 2004), a XIII e a XIV Conferências Interamericanas de Ministros do Trabalho da Organização dos Estados Americanos (OEA) – Salvador, setembro de 2003, e Cidade do México, setembro de 2005 –, a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) – Nova York, setembro de 2005 – e a IV Cúpula das Américas – Mar del Plata, novembro de 2005.Na Resolução final da Assembléia Geral da ONU, adotada em setembro de 2005, os chefes de Estado e de Governo definiram o Trabalho Decente como um objetivo nacional e internacional, nos seguintes termos:

Agenda Nacional de Trabalho Decente

“Apoiamos firmemente uma globalização justa e resolvemos fazer com que os objetivos do emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos,especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo as estratégias de redução da pobreza, como parte de nossos esforços para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.” (Parágrafo 47) Da mesma forma, como resultado da Cúpula das Américas, 34 chefes de Estado e deGoverno de todo o hemisfério americano assinaram a Declaração e o Plano de Ação de Mar del Plata, nos quais reafirmam: “(...) nosso compromisso de combater a pobreza, a desigualdade, a fome e a exclusão social para melhorar as condições de vida de nossos povos e fortalecer a governabilidade democrática nas Américas. Conferimos ao direito ao trabalho, tal como está estipulado nos instrumentos de...
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