Teorias da pena

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FACULDADE ESTÁCO DE SÁ - JF

PRÁTICA SIMULADA IV



PROFESSORA: MARCELLA MASCARENHAS

ALUNO: DAVIS ANDRADE TOSTES





TESES DE DEFESA NO PROCESSO PENAL



As teses de defesasão instrumentos imprescindíveis de que se vale o advogado ou defensor para que consiga a absolvição ou imposição de pena mais branda ao acusado.

São inúmeras as teses de defesa que odefensor poderá alegar. Tudo irá depender do poder de raciocínio que ele possui, da habilidade de coadunar fatos e normas, bem como identificar eventuais infrações ao devido processo legal. Se por um lado háteses que, se bem argumentadas e comprovadas, poderão levar à absolvição sumária do acusado, de acordo com o art. 397, CPP, por outro, existem aquelas que seriam capazes de atenuar a pena aplicada aocondenado ou até mesmo acarretar a nulidade do processo.

Usualmente, são as seguintes teses alegadas pela defesa:

01) FALTA DE JUSTA CAUSA:

Para que se possa falar emlegitimidade da persecução penal, é preciso que haja indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade do crime. O simples fato de se instaurar uma ação penal já acarreta sérios danos à imagem doacusado. Por isso, torna-se imprescindível a obediência aos requisitos mínimos para se legitimar a persecução estatal.

A falta de justa causa poderá ocorrer, além dos casos de ausência de indíciossuficientes de autoria e materialidade do crime, nas seguintes hipóteses:

• Atipicidade;

• Excludente de ilicitude;

• Excludente da culpabilidade;

• Excludente dapunibilidade;

• Extinção da punibilidade;

• Inépcia da denúncia ou queixa;

• Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Em outras palavras, a justacausa resume-se na legitimidade de que o Órgão estatal ou querelante se investe para dar seguimento à ação penal e chegar a um resultado útil e satisfatório.



02) NULIDADES:

O devido...
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