Teorias das penas

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INTRODUÇÃO

O moderno Direito Penal acolhe, como consequências jurídico-penais do delito, as penas e as medidas de segurança; como consequências extrapenais – alheias, portanto, à culpabilidade ou à periculosidade do agente. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes aoagente de uma infração penal.
Várias são as teorias que buscam justificar os fins e fundamentos da pena. Neste trabalho, buscaremos explanar de forma clara e objetiva, as três correntes mais debatidas e qual delas é utilizada no atual sistema Penal brasileiro. Constituem teorias oficiais de reação à criminalidade: de um lado, as Teorias Absolutas, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuiçãoou da expiação; e de outro lado, às Teorias Relativas, que se analisam em dois grupos de doutrinas: as da prevenção geral e as da prevenção especial ou individual; e por fim as Teorias Mistas ou Unificadoras.

TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta)

A Teoria Retributiva fundamenta a existência da pena unicamente no delito praticado. A pena é retribuição, ou seja, compensação do malcausado pelo crime. A corrente Absoluta considera que a exigência de pena deriva da ideia de justiça, seja como compensação da culpabilidade, punição pela transgressão do direito (teoria da retribuição), seja como expiação do agente (teoria da expiação).
Segundo Ferrajoli – são teorias absolutas todas aquelas doutrinas que concebem a pena como um fim em si próprio, ou seja, como “castigo, reação,reparação ou ainda retribuição” do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico.
As concepções absolutas têm origem no idealismo alemão, sobretudo com a teoria da retribuição ética ou moral de Kant, que considerava que o réu deveria ser castigado por ter cometido um delito, sem considerar a utilidade deste castigo, que figurava como uma sanção moral ao cometimento da infração penal. Hegelera outro adepto da teoria na qual afirmava que a pena era o “restabelecimento da ordem jurídica quebrada”, trazendo uma abordagem jurídica às ideias de Kant. A teoria de Hegel tem em comum com a de Kant a ideia essencial de retribuição e o reconhecimento de que entre o delito praticado e a sua punição deve haver uma relação de igualdade. Já a diferença entre elas está no fato de que a teoriahegeliana se aprofunda mais na construção de uma teoria positiva acerca da retribuição penal e na renúncia à necessidade de uma equivalência empírica no contexto do princípio da igualdade.
A ideia de retribuição em seu sentido clássico tem base ética e metafísica, despida de racionalidade. Atualmente, o conceito de retribuição jurídica significa que a pena deve ser proporcional ao injusto culpável, deacordo com o princípio de justiça distributiva.
Convém mencionar alguns pontos negativos ou criticas a essa teoria: num Estado Democrático de Direito, que consagra o princípio da dignidade humana como um de seus fundamentos, não se pode imaginar que um mal seja pago com outro mal; a pena é vista como um meio de expiar ou compensar o mal resultante de um crime, o que não é democrático e nemcientifico, na verdade um ato de fé que não leva em conta outras características do fato, além disso o Direito Penal tem por objetivo proteger bens jurídicos importantes e não se prestar ao papel de vingador do Estado.
A função retributiva da pena foi criada no Estado Liberal, onde o Estado não intervinha nas relações sociais, com a chegada do Estado Social e o aumento da intervenção estatal nasociedade, o caráter exclusivamente retributivo da pena deixa de atender as necessidades da sociedade.

TEORIAS PREVENTIVAS DA PENA (Teorias Relativas)

As Teorias Relativas encontram o fundamento da pena na necessidade de evitar a prática futura de delitos. A função pena não é a punição propriamente dita do crime, mas sim evitar que o réu continue a cometer o delito e prevenir que outros...
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