Processual penal i, imunidades

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TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

IMUNIDADES



NOME: _________________________________________ RA: __________________



Questão 01. (PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz)Parte superior doformulário. [pic]Analise as proposições acerca das imunidades processuais penais.

I. As imunidades processuais penais ferem o princípio constitucional da isonomia material, pois implicam emprivilégio pessoal àqueles que delas se beneficiam.

II. Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que nãosejam nacionais do estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão das mesmas imunidades processuais penais que os diplomatas.

III. Os funcionários consulares não poderão ser detidosou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão da autoridade judiciária competente.

IV. Não é possível a prisão em flagrante de um Deputado Federal pelaprática de conduta compatível com o tráfico ilícito de entorpecentes.

V. Para início de ação penal em desfavor de um parlamentar federal não é necessária autorização da respectiva Casa Legislativa.Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as proposições II, IV e V.

b) Apenas as proposições II, III e V.

c) Apenas as proposições I, II e III.

d) Apenas as proposições I, III e IV.

e)Apenas as proposições I e V.Parte inferior do formulário


Questão 02. As imunidades parlamentares - material e formal - constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedidopelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
|a) |As imunidades podem ser objeto de renúncia. |
|b) |Aimunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo |
| |pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de...
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