Paper direito autoral

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Marcos Ignacio Gouvêa

















PAPER
3º Semestre do Curso

DIREITO AUTORAL



















ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO CONTRATUAL

SÃO PAULO
2009
SUMÁRIO







1. 1ntrodução. .............................................................................................. 3
2. Julgado.....................................................................................................11
3. Pontos positivos do julgado ...................................................................18
4. Pontos negativos do julgado ..................................................................21
5. Conclusão.................................................................................................23
6. Bibliografia.................................................................................................25




DIREITO AUTORAL





1. INTRODUÇÃO


 
O presente trabalho apresenta um estudo sobre direito autoral ou direito de autor e, em especial, sobre cessão de direitos autorais, com a abordagem de alguns aspectos desta matéria. 


Além das convençõesinternacionais que disciplinam a matéria, no âmbito nacional o direito autoral alcança proteção constitucional, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal de 1988. 


Na legislação infraconstitucional temos a Lei 9.609 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização e a Lei 9.610, que consolida a legislaçãosobre direitos autorais, ambas de 19 de fevereiro de 1998, sendo essa última a que inaugurou uma série de conquistas no plano dos direitos autorais, além de outras leis esparsas que não serão objeto deste estudo. 


Vale a pena mencionar a diferenciação que é feita entre direito autoral e direito de autor, onde o direito autoral abarcaria o direito de autor e os direitos conexos à este,enquanto o último refere-se aos direitos de autor propriamente dito. Porém o escopo do presente trabalho não é  se ater às minúcias dessa diferenciação, visto que na prática os termos acabam sendo usados como sinônimos, muito embora a Lei 9.610/98 faça essa distinção logo no primeiro artigo, em suas disposições preliminares, conforme segue abaixo: 


“Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.” (grifo nosso) 


Quanto à natureza jurídica dos direitos autorais o saudoso mestre Carlos Alberto Bittar (Direito de Autor, 2008, p. 10) já dizia que “em face de diferentes fatores e de elementos estruturais próprios, vem o Direito de Autor sendo considerado como um Direito especial, sui generis, que se nãoinsere dentro das colocações assinaladas, mas, ao revés, reclama a sua consideração como Direito autônomo.” 


Prossegue ainda, aquele que foi renomado professor da velha e sempre nova Academia (Direito de Autor, 2008, p. 11), discorrendo que o Direito de Autor “é Direito especial, sujeito à disciplinação própria, apartada das codificações, frente a princípios e a regras consagradas,universalmente, em sua esquematização estrutural.” 


Importante salientar que o Direito de Autor incide no campo das obras protegidas, que são as criações fruto do intelecto humano. A Lei nº 9.610/98, em seu artigo 7º, considera obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.."Outro importante aspecto do Direito Autoral a ser abordado é, conforme declara o jovem mestre Antonio Carlos Morato (Direito de Autor em Obra Coletiva, 2007, p. 49) que “os direitos de autor apresentam dupla natureza, moral e patrimonial. Tal dicotomia ensejou uma longa controvérsia entre os doutrinadores de diversos países, tendo prevalecido a concepção de que estes direitos envolvem...
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