Lei da tortura

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4210 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ANDRIDEUS MARCELINO
ELENILCE SILVA
FRANCISCA MARIA SOUSA
IVANILDO LUZ














LEI DA TORTURA
LEI 9.455/97















PICOS (PI)
2012
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ
CURSO: BACHAREL EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV
PROFESSOR: MAYCON DE ABREU LUZ











LEI DA TORTURA
LEI 9.455/97Trabalho realizado na disciplina de Direito Penal IV ministrada pelo professor Maycon de Abreu Luz, do Instituto de Ensino Superior Raimundo Sá, do curso de Bacharel em Direito bloco VI, com a finalidade de substituição e aproveitamento da 3ª avaliação da referida disciplina.







PICOS (PI), DEZEMBRO/2012"Eu não sei se eram
os antigos que diziam
em seus papiros Papillon já me dizia
que nas torturas toda carne se trai
e normalmente, comumente,
fatalmente, felizmente
displicentemente o nervo se contrai
...com precisão"
Vila do Sossego - Zé Ramalho


INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 5º, XLIII, que: "a lei considerará crimesinafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". 

Assim, estava a tortura condicionada à feitura de uma lei ordinária federal que a regulamentasse. Passaram-se quase dez anospara que o legislador elaborasse a aludida lei, demonstrando, mais uma vez, que, no Brasil, há uma tendência muito forte de sempre se deixar o fato ocorrer primeiro, para, em seguida, ser editada a norma.

Como consequências dessa demora legislativa, podemos enxergar a dirigibilidade da lei e as lacunas por ela deixadas.

A primeira consiste em que a norma, na análise de suasubstância, não é generalizadora, vendo-se, na verdade, que ela foi direcionada a determinados fatos que levaram o Poder Legislativo a, dentro de poucos dias, legislar sobre assunto que se encontrava adormecido por exatos oito anos e cinco meses. 

A segunda não é exclusivamente desta lei, pois já foi vista em outras. É o caso da Lei de Crimes Hediondos que, por também ter sido feita às pressas,gerou dúvidas, e ainda gera, quanto à sua aplicação aos delitos ocorridos anteriormente à sua vigência. Com certeza, a Lei de Tortura vai suscitar divergências, e, em alguns dispositivos, veremos que a redação empregada não foi a correta, ou pelo menos, está incompleta, acarretando espaços vazios que deveriam estar nela disciplinados. Com isso, algumas hipóteses não foram tipificadas.

Emoutras oportunidades, o crime de tortura já foi tratado. A Lei 8.072/90 (LCH) praticamente repetiu o então estabelecido na Constituição de 88, acrescentando algumas outras consequências de caráter material e processual. Já a Lei 8.069/90 (ECA) estipulou pena, em seu art. 233, para o caso de sua prática contra criança, o que ficou, de resto, inaplicável, em ambas as leis, por falta de definiçãolegal do que seria tortura. Esse último artigo, como se verá, foi revogado pela lei ora em disceptação.

Após este breve apanhado, resta-me a análise da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências aplicáveis à espécie.

COMENTÁRIOS À LEI DE TORTURA

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I) Constranger alguém com emprego de violênciaou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c. Em razão de discriminação racial ou religiosa;

O inciso I condiciona a tipificação do crime de tortura ao preenchimento de três elementos, sendo...
tracking img