Lei de tortura

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Leitura do dia: Lei 9.455/97 (Tortura)


Lei de Tortura - Lei 9.455/97
1)Contexto Histórico
-> 1929: A tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra.
-> 1948: Declaração Universaldos Direitos Humanos (ONU)
-> 1969: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
-> 1988: Constituição Federal brasileira garante no seu artigo 5º os direitos egarantias fundamentais.
-> 1990: O estatuto da criança e adolescente criminiza a prática de tortura em seu artigo 233. (Tal artigo foi revogado pela Lei 9.455/97)
-> 1997: Após vir a tona imagens depoliciais torturando pessoas abordadas na favela Naval em Diadema há uma comoção nacional que pressiona o Congresso e assim nasce a lei.

2) Conceito
O termo “tortura”, segundo a 1ª Convenção da ONU“Sobre a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoaa fim de: 1) obter informações ou confissões 2) de castigá-la por ato cometido ou sob suspeita de tal 3) de intimidar ou coagir 4) por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza.É tortura, também, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público, porém no Brasil a tortura tem um caráter bifronte e pode ser cometida também por um particular.
Apescriçãos é de 12 anos e é considerada crime hediondo equiparado portanto não se dá o direito a graça, anistia, induto e fiança. A tortura sempre será qualificada aumentando a pena de 1/3 a 1/6 se a vítimafor 1) criança, adolescente, idoso, gestante ou deficiente 2) se o autor for funcionário público 3) mediante sequestro ou cárcere privado.

3) A Tortura em si.
Podemos elencar 4 tipos de tortura:I) Art 1º I - Constranger com violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental para se obter a) ação ou omissão de natureza criminoza b) tortura crime c) tortura prova, que é...
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